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Decreto 365/2018, Estabelece os procedimentos relativos à liberação de…

- - - - Espedido após 31/12/2010
    - - Data de publicação desse decreto
        
        Alvará de Projeto/Execução
        
        Adequado à NBR 9050/2004
  - - - Espedido até 31/12/2010
        
        Liberado em definitivo
        
        Sem reformas/ampliações
        
        Decreto Federal 5.296/2004, Art. 18
  - - - Habite-se até 31/12/2010
        
        Sem reformas/ampliações
        
        Restaurantes e similares – CNAE 5611-2/01
        
        Bares e similares– CNAE 5611-2/02
        
        Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares – CNAE 5611-2/03
        
        Cantinas – serviços de alimentação privativos – CNAE 5620-1/03
- - - - Discutir acerca deste decreto
    - - Habite-se expedido até 31/12/2010
        
        Sem reformas/ampliações
        
        Decreto Federal 5.296/2004
        
        Seguindo 3 critérios
        
        Volume pequeno de público
        
        Área utilizada reduzida
        
        Tempo curto de permanência do usuário
    - - Em caráter consultivo
- - - - Alteração de atividade
      - Alteração de endereço
      - Inclusão/Exclusão de área