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Decreto 365/2018, Estabelece os procedimentos relativos à liberação de…
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Estabelece os procedimentos relativos à liberação de Laudos Prévios para concessão de Alvará de Licença para Localização nas questões que envolvem condições de Acessibilidade, cria a Comissão de Análise dos Processos e Laudos Inerentes à Acessibilidade e dá outros providências
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