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Competencia tributaria 3 - Coggle Diagram
Competencia tributaria 3
Capacidade Tributaria Ativa
delegavel
somente PJ
D. Publico
garantias e privilegios
processuais
= entes publicos
conferiu
pode ser
revogada
qualquer tempo
pelo ente
pode
arrecadar
fiscalizar
cobrança
Incidencia mesmo FG
bis in idem
1 ente federado
bitributação
2 entes federados
vedada pela CF