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Legislação Tributária - Coggle Diagram
Legislação Tributária
LC
Instituir tributos
EC/IGF/I.Res./CSR
regulamentar
ITCMD/ICMS/ISS/CS
conflitos de competencia
limitações
poder tributar
normas gerais
materia tributaria
criterios especiais tributação
prevenir
desequilibrios
concorrencia
MP
força de lei
n/ pode
temas reservados
LC
competencia privativa
chefe PE
submetidas
CN
prazo
60 + 60
fontes formais
conjunto normas
direito tributario
fontes primarias
LO/LC/MP
fontes secundarias
decretos/ normas complementares
doutrina/jurisprudencia
NÃO SÃO
fontes materiais
pressupostos faticos
tributação
reais
ex:
renda/importação
conceito amplo
além de leis
todo atos
sobre tributos
atos primarios
CF
atos secundarios
infralegais
CF
normas gerais
leis inst. tributos
Resoluções
Senado
atos primarios
n/ sujeito
sanção presidencial
tratados/ conv. internacionais
revogam/modificam
prevalencia sobre a lei interna
CTN
STF
paridade normativa
LO
Decretos
PE
ato infralegal
restrito lei
fontes secundarias
normas complementares
N/ LEI