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Lei Complementar - Coggle Diagram
Lei Complementar
fixação
aliquota
BC
hipoteses
creditos tributarios
suspensão
exclusão
extinção
penalidades
dispensa
redução
instituição/extinção
tributos
majoraçã/redução
tributos
definir
FG
obrigação principal
sujeito passivo
cominação penalidades
ações/omissões