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Direito Constitucional - Direitos Políticos(04) - Coggle Diagram
Direito Constitucional
- Direitos Políticos(04)
Condições para elegibilidade
nacionalidade brasileira
pleno exercício dos direitos políticos
o alistamento eleitoral
o domicílio eleitoral na circunscrição
a filiação partidária
a idade mínima de
35 anos
Presidente e Vice
Senador
30 anos
Governador e Vice
21 anos
Deputados (est/fed), prefeito e vice e juiz da paz
18 anos
Vereador
são inelegíveis
inalistáveis
analfabetos
no território de jurisdição
conjugue
parentes até 2º grau
O mandado poderá ser impugnado pela justiça no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída ação com provas de:
abuso do poder econômico
corrupção
fraude
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
Privativos de Brasileiro Nato
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do Supremo Tribunal Federal
carreira diplomática
oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa