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PDF 05 (Parte 01) - Coggle Diagram
PDF 05 (Parte 01)
IPTU
:check:
Aspectos gerais
Imposto com finalidade
Fiscal
excepcionalmente extrafiscal :warning:
:check:
Contribuintes
Propietário
Titular do domínio útil
Possuidor a qualquer título
:check:
EC 116/22
IPTU não incide
sobre
templos religiosos
de qualquer culto
ainda que as mesmas
sejam
locatárias
:check:
Fato gerador
Imóvel
por natureza
ou por
acessão física
localizado em zona
urbana
de município
tendo o dono
Propriedade
Domínio útil
Posse
:fire: Lei municipal
pode considerar urbanas
as áreas
Urbanizáveis
De expansão urbana
:star:
BC
Valor venal do imóvel
:warning: Não se considera
o valor de
bens móveis
mantidos no imóvel
É defeso ao município
atualizar a BC
mediante
decreto
em percentual
superior
ai índice oficial
de
correção
monetária
:warning: Alteração de
BC não
está sujeita à
noventa
:check:
Lançamento
De ofício
ITBI
:check:
Fato gerador
Transmissão
a título
oneroso
de
Bens
imóveis
por natureza
acessão física
Direitos reais sobre bens imóveis
exceto os de garantia
Cessão de direitos
:warning: município competente
aquele da situação
do bem
:fire:
Não incide
sobre transferência
de imóveis
desapropriados
:check:
Não incidência
Não incide sobre
a transmissão de bens e direitos
incorporados ao patrimônio
de
PJ
em realização de capital
Transmissão de bens
e direitos decorrentes de
Fusão
Incorporação
Cisão
Extinsão
:warning:
Exceto
se a
atividade preponderante
da
adquirente
for
Locação de bens imóveis
Arrendamento mercantil
Compra e venda desses bens e direitos
:check:
Alíquotas
Sujeito aos princípios
Legalidade
Anterioridade
Noventena
:warning:
É inconstitucional
a lei
estabelece
alíquotas progressivas
para o ITBI
com base no valor venal
do imóvel
:star:
BC
Valor venal do imóvel
:explode:
não precisa coincidir com o IPTU
:check:
Lançamento
Por
declaração
:check:
Contribuintes
Qualquer das
partes
na operação tributada
como dispuser em
lei municipal
IPTU
:check:
Alíquotas
Podem ser
progressivas
em função do valor do imóvel
fiscal
em função do tempo
extrafiscal
Podem ser diferentes
de acordo com a
localização
uso do imóvel
residencial
comercial
:check:
STF
É constitucional a lei municipal
que
reduz
o IPTU
sobre imóvel ocupado
pela
residência do proprietário
que não possua
outro imóvel
:check:
Progressividade
:pencil2:
Progressividade extrafiscal
Prevista desde a CF/88
Progressividade
no tempo
com base no tempo
imóveis não utilizados
:pencil2:
Progressividade fiscal
Instituída pela EC 29/00
:warning: É inconstitucional a instituição
de alíquotas progressivas
anterior a EC 29/00
Progressividade com base
no valor do imóvel
tem fins arrecadatório
:warning: É inconstitucional
fixação de adicional progressivo
do IPTU em função
do número de imóveis
do contribuinte