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CERIME E CONTRAVENÇÃO, Mais graves, Menos graves, ambos são fatos típicos…
CERIME E CONTRAVENÇÃO
CRIME (ou delitos)
Peça inicial: Denúncia ou queixa.
tentativa épunível
cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil
CONTRAVENÇÃO
Ação penal pública incondicionada
Peça inicial: denúncia
tentativa não é punível
cometidos no exterior NÃO podem ser punidos no Brasil
Mais graves
reclusão;
reclusão e multa;
reclusão ou multa;
detenção;
detenção e multa;
detenção ou multa.
Menos graves
Prisão simples
prisão simples e multa;
prisão simples ou multa
multa
ambos são fatos típicos e antijurídicos