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Princípios - Coggle Diagram
Princípios
competencia tributaria
poder
instituir
tributos
somente entes
União
DF
Estados
municipios
limitações
fixadas
CF
reguladas
LC
Legalidade
instituição
somente LEI
LO/MP
REGRA
LC
EC/IGF/I.RES./ C.RES
Alteração aliq.
Regra
Lei
exce.
II/ IE/ IPI/ IOF
CIDE- comb.
decreto
ICMS- mono.
convenios
multas trib
LEI
atualizar BC
Isonomia
proibe
distinção
ocupação/função
Prin. Capacidade contributiva
Não confisco
Proibido
tributo
efeito
confisco
multa
punitiva
100%
moratoria
20%
Anterioridade Anual
Exe
extrafiscais
II, IE, IPI, IOF
demanda urgência
guerra
calamidade
Seguridade social
Red. e rest.
ICMS- comb.
CIDE- comb
Anterioridade Nonagesimal
Exec.
II, IE, IOF
Guerra e calamidade
IR
BC
IPTU/IPVA