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20-DECRETO 70.235 - Processo administrativo Federal - Coggle Diagram

- - - - Cuidado, aqui se fala em ciência do contribuinte e não da assinatura do auditor ou inicio das diligências.
      - A data do início do procedimento fiscal depende da ciência do sujeito passivo, não
        bastando a data de lavratura do termo
      - Cabe ao servidor responsável manter a exclusão da espontaneidade do contribuinte, porque esta é automaticamente readquirida se houver um intervalo de 60 dias sem a emissão de nenhum ato processual, que indique o prosseguimento dos trabalhos
      - Art. 8º Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização
- - - - Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos(Simples Nacinal)
- - - - Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo
        eletrônico.
      - Lembrar do IPVA E IPTU
- - - - Findo o prazo, será remetido para Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os
        procedimentos relativos à cobrança judicial.
- - - - b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.
      - a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo;
    - - a intimação
        poderá ser feita por edital publicado:
        
        I - no endereço da administração tributária na internet;
        
        II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
        
        III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local
      - O edital só é utilizado em caso de impossibilidade dos meios acima, ou em caso de
        inaptidão do cadastro do contribuinte.
- - - - a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
      - b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na falta dessa indicação, aos chefes da projeção regional ou local da entidade que administra o tributo, conforme for por ela estabelecido
      - Do Julgamento em Primeira Instância
        
        São processos com prioridade de julgamento em primeira instância:
        
        Presença de circunstâncias de crime contra ordem tributária
        
        Processos de elevado valor
        
        Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
        podendo determinar as diligências que entender necessárias
        
        Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,
        dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão
        
        Memorizar
        
        Prazo para recurso voluntário contra decisão em primeira instância: 30 dias.
        
        Regra para contagem do prazo: a partir da ciência da autuação/decisão
        
        Prazo para pagamento ou impugnação: 30 dias;
        
        Art. 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração
        
        Recurso intempestivo (perempto): será julgada a perempção pelo CARF
        
        O recurso poderá ser voluntário( quando for realizado pelo contribuinte), ou de ofício nas seguintes circunstâncias:
        
        I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total
        a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda
        
        II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração
        denunciada na formalização da exigência.
    - - Órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda: diferentemente da DRJ, não está dentro
        da estrutura organizacional da RFB
      - O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela
        Câmara Superior de Recursos Fiscais.
      - § 2º As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras. (Redação dada
        pela Lei nº 11.941, de 2009)
      - No CARF, temos a CSRF e as seções, que são divididas por matéria (IRPJ/CSLL e outra para IRPF/C.
        Previdenciárias, a título de exemplo).
      - No CARF, as seções são divididas por matérias. Já as câmaras, que represetam uma subdivisão das seções, podem ser segregadas em turmas de julgamento.
      - O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil
      - O Ministro de Estado da Fazenda também tem competência para julgar determinados
        recursos e propostas de aplicação de equidade
      - O art. 26-A esclarece que os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação de uma lei (regra também
        aplicável aos tratados internacionais ou decretos), sob fundamento de inconstitucionalidade
        
        Exceções
        
        I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo
        Tribunal Federal;
        
        II – que fundamente crédito tributário objeto de:
        
        b) súmula da Advocacia-Geral da União;
        
        c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República;
        
        a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda
        Nacional;
      - Do Julgamento em Segunda Instância
        
        O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme
        dispuser o regimento interno
        
        Além do julgamento em segunda instância, cabe recurso especial à Câmara Superior de
        Recursos Fiscais na seguinte situação
        
        De decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais
        
        Prazo para recurso especial à CSRF: 15 dias.
        
        É necessário memorizar esse prazo, pois ele é o único divergente em relação aos demais prazos de 30 dias.
        
        Do Julgamento em Instância Especial
        
        Não cabe pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou
        decidir as matérias de sua competência
    - - Art. 42. São definitivas as decisões:
        
        II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo
        sem sua interposição;
        
        III - de instância especial.
        
        I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido
        interposto
        
        Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que
        não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
      - É importante sempre se lembrar de que há possibilidade de se ingressar com ação judicial, após a decisão
        administrativa definitiva, mas que, após tal decisão, o crédito deixa de ficar com sua exigibilidade suspensa.
      - Uma vez definitiva a decisão contrária ao sujeito passivo, o prazo para cobrança amigável será de 30 dias. Esgotado o prazo sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva
- - - - Sujeito passivo
      - Órgãos da administração pública
      - Entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.