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cont., O governo passou a manejar ADI em face dessas leis estaduais -…
cont.
Amianto
art24, V produção e consumo
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em 1995 a lei 9.055 falava do uso controlado do amiante, baniando algums formas de uso
após isto , vieram leis estaduais vedando o amianto
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art 146, III, a
lei complementar federal estabelece: fato gerador, base de calculo, e o contribuinte; por isso o codigo tributario é federal e não estadual
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combinando art 24§1 com art 146, chegamos a conclusão que a metéria tributária deve ser legislada por lei complementar Federal.
art 155 , IPVA é imposto Estadual
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com a revogação da CF de 69, não existia mais norma geral sobre IPVA, porém isso nao impediu a cobrança do imposto, ARt 24§3 - quando a uniao fica inerte, outra ente pode exercer a legislação plena... por isso O ipva é diferente em cada Estado
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