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IRPJ - Tributações Específicas (fazer exercicios) - Coggle Diagram

- - - - I – Valor do Patrimônio Líquido na época da aquisição;
      - II – Mais-valia ou Menos-valia, correspondendo à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição;
      - III – Ágio por Rentabilidade Futura (goodwill), que corresponde à diferença ente o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II acima.
      - Art. 433. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 421, poderá excluir, para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes, o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (Lei nº 12.973, de 2014, art. 22, caput)
        
        Pode ser amortizado
        
        Amortização: razão de 1/60 no máximo por mês.
        
        Amortização de ágio → redução do lucro real
        
        Somente para a empresa que adiquiriu outra pode utilizar essa dedução.
    - - Cuidado: Se o investimento for realizado no exterior, há tributação pelo IRPJ
    - - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital
        oriundos do exterior estão obrigadas a apurar o IRPJ com base no lucro real
      - Tanto a filial como a sucursal são consideradas extensões da matriz, por estarem subordinadas à direção e
        administração desta
      - RIR ANTERIOR Art. 394 - Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil
        
        Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os lucros serão considerados disponibilizados
        para a empresa no
        
        I - no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados
        
        A lógica dessa redação aparentemente complexa é a seguinte: como a filial ou sucursal de uma empresa caracteriza-se como sua extensão, a disponibilização do lucro ocorre no momento em que elabora o balanço dela (filial ou sucursal) lá no exterior. Não há necessidade de haver o pagamento, pois elas fazem parte da própria empresa investidora. Por outro lado, no caso das sociedades controladas ou coligadas, embora o administrador tenha preponderância nas deliberações sociais ou influência significativa, não se faz presente a intensa relação de subordinação entre matriz e filial ou sucursal. Portanto, a disponibilização dos lucros se dá tão somente na data do pagamento ou quando a investida (controlada ou coligada) registra no seu passivo a obrigação referente ao lucro a ser pago.
        
        II - no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa
        de obrigação da empresa no exterior
      - RIR ATUAL - Art. 446. Os lucros, os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serão computados para fins de determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondentes ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano
        
        § 1º Os rendimentos e os ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do
        lucro líquido das pessoas jurídicas em observância ao seguinte
        
        § 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, serão adicionados ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no País
        
        § 3º Para fins do disposto no § 2º, os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais ou sucursais, serão considerados disponibilizados para a empresa no País na data do balanço no qual tiverem sido apurados ( REGIME DE COMPETÊNCIA)
        
        Lucros Auferidos por Controladas no Exterior
        
        Destaque-se que a tributação pelo IRPJ abrange apenas a parcela do ajuste decorrente dos lucros auferidos pela controlada no período, não alcançando as demais parcelas que influenciaram o patrimônio líquido da controlada, domiciliada no exterio
        
        Vale lembrar, ainda, que o RIR excluiu expressamente da tributação pelo IRPJ o valor referente à variação
        cambial relativa aos lucros auferidos no exterior
        
        Para evitar a bitributação, quando do recebimento dos dividendos pela investidora, estes deverão
        ser registrados como redutores do investimento
        
        Destaque-se também que a variação do valor do investimento equivalente ao lucro ou prejuízo auferido no exterior será convertida em “Reais”, com base na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo BACEN, correspondente à data do levantamento do balanço da controlada
        
        Em suma, o candidato deve ter em mente que a incidência do IRPJ sobre os lucros auferidos no exterior por meio de controladas ocorre sobre o ajuste do valor dos investimentos, por meio do MEP, e considerando o regime de competência (RIR, art. 450, I), devendo ser adicionados ao lucro líquido relativo ao balanço de 31 de dezembro do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pela empresa domiciliada no exterior
        
        Aspectos Gerais
        
        Abrange tão somente os lucros da controlada, não incidindo sobre as demais alterações no
        patrimônio líquido da investida
        
        Equipara-se à condição de controladora se a investidora de tiver participação em coligada no
        exterior, em conjunto, com mais de 50% do capital votante da investida no exterior.
        
        Fica excluída da incidência do IRPJ a variação cambial relativa aos lucros auferidos no exterior
        
        A incidência ocorre independentemente de a controlada estar ou não localizada em paraíso fiscal
        (tributação favorecida)
        
        Tributado com base no Lucro Real, em função do regime de competência.
        
        O IRPJ podem ser pagos na proporção dos lucros distribuídos, observados os requisitos legais.
        
        Há possibilidade de compensação de prejuízos de controlada no exterior, desde que o estoque de prejuízos sejam informados na forma e prazo estabelecidos pela SRB (RIR, art. 450, II)
        
        O prejuízo da controlada lá no exterior pode ser compensado com lucro futuro dessa mesma controlada lá no exterior. Veja, portanto, que eu não estou falando na possibilidade de compensar prejuízos de controladas no exterior com os lucros da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
        
        Lucros Auferidos por Coligadas no Exterior
        
        Os lucros auferidos por intermédio de coligada domiciliada no exterior serão computados na determinação do lucro real no balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, desde que se verifiquem as seguintes condições, cumulativamente, relativas à investida (coligada no exterior), conforme prevê art. 81
        
        I - não esteja sujeita a regime de subtributação
        
        II - não esteja localizada em país ou dependência com tributação favorecida (paraíso fiscal), ou não seja
        beneficiária de regime fiscal privilegiado;
        
        III - não seja controlada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica submetida a regime de subtributação
        
        A tributação do lucro ocorrerá à
        medida em que a coligada no Brasil aufere o lucro da coligada situada no exterior ( Regime de Competência)
        
        , Os lucros auferidos no exterior por meio de coligadas é tributável com base no lucro real em 31/12
        do ano em que ocorreu a disponibilização dos lucros à investidora
        
        Se houver descumprimento (Art 81), a tributação ficará sujeita ao regime de competência.
        
        Ocorre que o art. 453, estabeleceu que, havendo o descumprimento de pelo menos uma das condições previstas no caput do art. 81 (caso não se lembre das condições, retorne ao início deste tópico e confira!), o resultado na coligada domiciliada no exterior equivalente aos lucros ou prejuízos por ela apurados deverá ser computado na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil
        
        Esta regra é idêntica àquela prevista no art. 450, do RIR, e que já foi estudada no tópico sobre as controladas. Trata-se do regime de competência, veja que a tributação não ocorre com o pagamento do lucro, mas com a sua apuração.
        
        Isso significa que pela redação original da Lei 12.973/2014, via de regra, aplica-se o regime de caixa aos lucros auferidos por coligadas no exterior, salvo se houver o descumprimento das condições previstas no caput do art. 81, caso em que a tributação seria pela regime de competência (tributação no ano-calendário da apuração dos lucros no exterior)
        
        DECORAR!!!!!!!!!!!!!
        
        Aí veio a Lei 13.259/2016 e estabeleceu a possibilidade de os lucros das coligadas poderem ser tributados pelo regime de competência, independentemente do descumprimento daquelas condições do art. 452. Senão, vejamos o dispositivo do RIR que trata dessa alteração
        
        RESUMO
        
        Tributado com base no Lucro Real, em 31/12 do ano em que ocorreu a disponibilização (regime de caixa) ou, opcionalmente, pelo regime de competência, ainda que os requisitos do art. 81 não sejam cumpridos.
        
        Requisitos: Não estar sujeita a regime de subtributação; não esteja localizada em país com
        tributação favorecida; não seja controlada por empresa submetida a regime de subtributação
        
        Não se aplica a pessoa jurídica coligada (investidora), quando esta for equiparada a controladora
        
        É vedada a compensação de prejuízos de coligadas no exterior com os lucros auferidos pela pessoa
        jurídica no Brasil.
        
        Os prejuízos apurados por uma coligada, no exterior somente poderão ser compensados com lucros
        dessa mesma coligada.
- - - - Ocorre, porém, que a própria Lei 9.430/1996 autoriza, no art. 24-B, o Poder Executivo reduzir e restabelecer esse percentual de 20%. E a redução acabou ocorrendo com a Portaria MF 488/2014, para o percentual de 17% (grave isso!).
  - - - Nas importações → O superfaturamento das importações faz com que o custo da pessoa jurídica domiciliada no Brasil seja consideravelmente superior, reduzindo a incidência do IRPJ sobre o lucro. Por outro lado, o pagamento ao remetente no exterior faz com que os recursos sejam enviados como se fossem uma operação de compra
        
        Solução
        
        Nas importações → Estabelecer limites máximos de dedutibilidade para custos e despesas incorridas em operações de importação, adicionando ao lucro líquido o valor da operação que exceder a esses limites máximos
        
        Preços de Transferência em Operações de Importação
        
        I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC
        
        II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL
        
        Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL
        
        Método do Preço sob Cotação na Importação – PCI
      - Nas exportações → O subfaturamento das exportações faz com que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil seja consideravelmente inferior, reduzindo a incidência do IRPJ sobre o lucro. Por outro lado, o recebimento das vendas efetuadas ao exterior em valor menor ao que é normalmente praticado no mercado faz com que os recursos deixem de ser enviados ao Brasil.
        
        Solução
        
        Nas exportações → Estabelecer limites mínimos de tributação para receitas realizadas em operações de
        exportação, adicionando ao lucro líquido a diferença entre o valor mínimo tributável e o valor da operação
        
        Só há necessidade de utilizar os métodos relativos aos preços de transferência se o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações for inferior a 90% do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes
        
        Decorar que deve ser de 90% a diferença entre o valor exportado do produto e o praticado no mercado interno.
        
        Caso a empresa nnão efetue operações de venda no mercado interno, para se determinar o valor mínimo tributável, deve-se utillizar os seguintes parâmetros
        
        Método do Preço de Venda nas Exportações - PVEx
        
        Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVA
        
        Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV
        
        Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP
        
        Se o valor apurado por determinado método for superior ao valor da operação, a diferença entre tais
        valores deve ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.
        
        Se for utilizado mais de um método, é considerado o menor valor encontrado. Ou seja, opta-se pelo
        limite menor, em benefício do contribuinte
        
        Opção pelos Métodos em Operações de Importação e Exportação
        
        A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos para determinação do preço parâmetro nas importações e exportações será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal.
        
        Poderá ainda ser arbitrado pelo fisco, em caso de inércia do sujeito passivo.
  - - - Mutuário domiciliado no Brasil paga juros acima das taxas de mercado a pessoa vinculada no exterior
        (semelhante às operações de importação)
      - Mutuante domiciliado no Brasil recebe juros abaixo das taxas de mercado de pessoa vinculada no
        exterior (semelhante às operações de exportação).
      - No caso dos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada no exterior, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base em taxa predefinida,acrescida de margem percentual a título de spread,
      - O valor dos encargos que exceder o limite citado será adicionado à base de cálculo do imposto de renda
        devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado