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Direito Penal Militar - Efeitos da condenação e medidas de Segurança -…

- - - - Internação em manicômio judiciário
        
        quando o agente é inimputável, mas suas condições e fatos praticados revelam perigo a incolumidade alheia, o juiz determina a internação
        
        o prazo deve ser no mínimo de 1 a 3 anos, é por tempo indeterminado, perdurado enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade.
        
        Perícia, salvo determinação de instância superior, a perícia médica é realizada ao término do prazo mínimo (1 a 3 anos) fixado à internação e, não sendo esta revogada, deve aquela ser repetida de ano e ano
        
        a desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida, se antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
        
        durante o período de prova fica sob observação cautelar
        
        Substituição da pena por internação, tem alienação mental e precisa de tratamento especial curativo, a pena privativa pode ser substituída por internação
        
        Semi imputável
        
        Se persistir o estado mórbido psíquico, condicionante de periculosidade atual, a internação passa a ser por tempo indeterminado
      - Internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio ou estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro.
        
        Sobrevindo a cura, a pena pode o internado ser transferido para o estabelecimento penal, não ficando excluído o seu direito a livramento condicional
      - a idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos
        
        viciado
      - a internação, em qualquer dos casos, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também seu aperfeiçoamento, a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo permite suas condições pessoais.
    - - Cassação de licença para direção de veículos motorizados
        
        prazo mínimo de 1 ano, se as circunstancias e antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e consequente perigo a incolumidade alheia
        
        se conta do dia em que termina a execução da pena ou da medida detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais
        
        se antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, se o perigo persiste ao termo do prazo, prorroga-se este enquanto não cessa aquele.
        
        a cassaão deve ser determinada ainda no caso de absorvição do réu de inimputabilidade
      - Exílio local
        
        proibição aplicável pelo juiz que o condenado resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado
        
        o exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a pena privativa de liberdade
      - proibição de frequentar determinados lugares
        
        durante pelo menos 1 ano, a lugares que favoreçam por qualquer motivo, seu retorno a atividade criminosa
        
        a proibição deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a pena privativa de liberdade
  - - - tempo não inferior a quinze dias, nem superior a 6 meses, se o estabelecimento serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal
      - consiste em proibir de exercer no local o mesmo comércio ou indústria ou a atividade social
      - sociedade ou associação, cuja a sede é interditada, não exerce em outro local as suas atividades
    - - o juiz embora não apurada a autoria ou ainda quando o agente é inimputável ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:
        
        Cuja a fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito
        
        pertencendo as forças armadas ou sendo de uso exclusivos de militares, estejam em poder ou uso do agente ou pessoa não devidamente autorizada
        
        é ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé
        
        abandonadas, ocultas ou desaparecidas