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PODERES ADMINISTRATIVOS I - Coggle Diagram
PODERES ADMINISTRATIVOS I
PODERES DA ADM PÚBLICA
Poder Vinculado
É a delimitação da atividade administrativa, sem que haja a análise de conveniência e oportunidade pelo agente público
Poder Discricionário
É uma certa margem de liberdade conferida ao agente público, quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo
Poder Hierárquico
É a competência para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e agentes, além de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas
Poder Disciplinar
É a competência para apurar e aplicar sanções em razão de condutas irregulares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos
Poder de Polícia
É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público.
Poder Regulamentar
É a competência administrativa de expedir atos administrativos para explicitar as leis, para permitir sua fiel execução.
CONCEITUANDO
São os meios e modos da atuação administrativa, cometidos à Administração para o exercício de suas competências.
São manifestações do poder de império do Estado, necessárias e adequadas ao desempenho da função administrativa
São poderes instrumentais, diversos dos Poderes políticos, que são estruturais e orgânicos porque compõem a estrutura constitucional do Estado.
CARACTERÍSTICAS
Poder-dever (ou dever-poder)
Irrenunciáveis
Imprescritíveis
Podem ser exercidos de forma conjunta
Deveres do Administrador: probidade; eficiência; prestar contas; agir
CORRELAÇÃO ENTRE OS PODERES
Poder Vinculado pode ser encontrado em Hierárquico, Disciplinar e de Polícia
Poder Discricionário pode ser encontrado em Hierárquico, Disciplinar e de Policia
Poder Regulamentar pode ser encontrado em Hierárquico e de Polícia