Lembrar do Airton, zeladores e daqueles que prestam serviço eventual para o condomínio.

O empregador deve fazer arrecadação na fonte do percentual das gorjetas arrecadadas para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados de sua integração à remuneração dos empregados

Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregado,
inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual

A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida, em nome da empresa contratada,

Nesse caso o valor incide sobre a nota fiscal, fatura ou recibo. É o caso das empresas especializadas em terceirização.

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação.

Se for produtor rural PESSOA JURÍDICA, ele será obrigado a recolher contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.

As contribuições do Contribuinte Individual, quando recolhidas pelo próprio
segurado

Contribuição incidente sobre o 13º salário, exceto no caso de rescisão de contrato de trabalho, em que as contribuições devidas deverão ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da rescisão

Contribuição de 5% incidente sobre a receita bruta da Associação Desportiva que mantém Equipe de Futebol Profissional, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional,

O segurado especial que contratar empregados por prazo determinado ou trabalhador rural em caráter eventual, sem relação de emprego, à razão de no máximo 120 (cento e vinte)

Contribuição descontada do empregado doméstico pelo empregador
doméstico; e Contribuição patronal do próprio empregador doméstico

Descontadas dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte
individual

Contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados a
serviço da empresa

Retenções de 11% nos casos de cessão de mão de obra ou empreitada

Contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, exceto quando recolhidas pelo próprio segurado, cujo vencimento, neste caso, será no dia 20 do mês seguinte

Contribuição previdenciária patronal do microempreendedor individual (MEI), incidente sobre o salário de contribuição do único empregado que lhe presta serviço, se houver (3%) e Contribuição descontada pelo MEI do seu empregado

É facultado aos segurados contribuinte individual (apenas quando recolhem sua contribuição por conta própria) e facultativo, cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário-mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral

O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição

Os débitos com a União, decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora.

Não há cobrança de juros de mora para pagamentos feitos dentro do próprio mês de vencimento, ainda que pago em atraso. Neste caso, incidirá apenas multa de mora, como estudaremos a seguir ( Quando às contribuições previdenciárias)

0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao
do vencimento do prazo previsto para pagamento

O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (ou seja, a partir do 61º dia de atraso, o valor ficará fixo em 20%).

Quando for constatado contribuições previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP, caberá à Receita Federal do Brasil – RFB efetuar lançamento de ofício, por meio da lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento

Alteração relativamente recente. pode ser objeto de cobrança em prova. MEMORIZAR!!!!!

Não haverá retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por
cooperativa de trabalho

Há possibilidade da respoonsabilidade ser ilidida pela comprovação dos recolhimentos

É um caso de responsabilidade solidária na construção civil e nos contratos de terceirização.

Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

Art. 221-A. O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação

Parágrafo único. A administração pública contratante de serviços, inclusive de construção civil executados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada parcial, efetuará a retenção prevista no art. 219.

Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento.

Art. 223. O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente à requisição de mão-de-obra de trabalhador avulso, vedada a invocação do benefício de ordem.