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6 - Arrecadação e Recolhimento: Obrigações das empresas e segurados -…

- - - - É importante frisar que as contribuições a cargo do empregado doméstico também deixam de ser recolhidas na ocasião da percepção do salário maternidade.
- - - - O segurado especial que contratar empregados por prazo determinado ou trabalhador rural em caráter eventual, sem relação de emprego, à razão de no máximo 120 (cento e vinte)
      - Contribuição descontada do empregado doméstico pelo empregador
        doméstico; e Contribuição patronal do próprio empregador doméstico
      - Descontadas dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte
        individual
      - Contribuições patronais incidentes sobre a remuneração dos segurados a
        serviço da empresa
      - Retenções de 11% nos casos de cessão de mão de obra ou empreitada
      - Contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, exceto quando recolhidas pelo próprio segurado, cujo vencimento, neste caso, será no dia 20 do mês seguinte
      - Contribuição previdenciária patronal do microempreendedor individual (MEI), incidente sobre o salário de contribuição do único empregado que lhe presta serviço, se houver (3%) e Contribuição descontada pelo MEI do seu empregado
- - - - 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao
        do vencimento do prazo previsto para pagamento
      - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (ou seja, a partir do 61º dia de atraso, o valor ficará fixo em 20%).
- - - - Órgãos públicos: somente apresentam GFIP referente aos trabalhadores vinculados ao RGPS. Os servidores amparados por RPPS, não deverão constar na GFIP
      - Nome Completo: Guia de Recolhimento
        do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social
      - Com a instituição do Sistema de Escrituração Digital da Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, as informações da GFIP serão substituídas na forma a ser disciplinada no Manual de Orientações do eSocial.
    - - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº
        486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento;
      - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário
      - A pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples nacional), desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário.
    - - A empresa (ou equiparada) é obrigada a inscrever, no RGPS, os segurados
        empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço
        
        Observe que a obrigação de inscrever é da empresa.
      - Deverá inscrever, na qualidade de contribuinte individual, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício, bem como os cooperados, no caso de cooperativas, se ainda não inscritos
- - - - O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia.
      - O instituto da responsabilidade solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, independentemente da forma de contratação.
        
        Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previdenciárias, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento.
    - - nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas as exigências do Regulamento da Previdência Social – RPS