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PDF 06 (Parte 01) - Coggle Diagram
PDF 06 (Parte 01)
Lei ordinária
São a regra
para instituir tributos
Majoração de tributos
exceto :warning:
artigos
21
26
39
65
57
:warning: Equipara-se a majoração
do tributo
modificação da
BC
Definir Fato gerador
exceto:warning:
artigo 52 p.3º,1
Fixação de alíquota e BC
exceto:warning:
artigos
21
26
39
57
65
Cominação de penalidades
Hipóteses
Exclusão
Suspensão
Extinção
Normas complementares
:red_flag:
Atos normativos
expedidos pela
autoridade administrativa
Ato de caráter
geral
abstrato
:red_flag:
Decisões
de órgão singulares
ou coletivos de
de jurisdição adm.
a que a lei atribua
eficácia normativa
Ato de caráter
determinado
concreto
:red_flag:
Práticas
reiteradamente observadas
pelas autoridades adm.
uso dos costumes
Apenas com
finalidade
interpretativa
:red_flag:
Convênios
que entre si
celebrem a
união
estados/df
municípios
objetivos
permuta de informações
reconhecimento de extraterritorialidade
uniformização de procedimentos
Obs. :warning:
diferente do CONFAZ
:warning:
A observância de normas
complementares
exclui
imposição de penalidades
cobrança de juros de mora
atualização do valor monetário da BC do trbuto
mas o tributo continua sendo devido
Leis delegadas
Tem força de
lei ordinária
Delegadas ao executivo
pelo legislativo
por meio de
:warning:
resolução do congresso nacional
:explode:
Não são temporárias
e não podem tratar
de assuntos reservados
a lei complementar
Tratados internacionais
Só produzem efeito
após todas a etapas
Podem conceder isenções
a tributos
federais
estaduais
municipais
CTN
Tratados
revogam ou modificam
:warning:
legislação tributária
Doutrina entende
que
não
apenas suspende
a eficácia
STF
tratados tem
status de lei ordinária
Legislação tributária
:pen:
Medidas provisórias
podem tratar
de matéria tributária
inclusive
instituir tributos
:pen:
Lei complementar
:red_flag:
Instituição de tributos
Empréstimo compulsório
Imposto sobre grandes fortunas
Impostos residuais
Contribuições sociais residuais
:red_flag:
Regulamentação específica de alguns tributos
:pencil2: ITCMD
casos relacionados ao exterior
:pencil2: ICMS
temas que podem
gerar conflitos
entre os estados
situações peculiares ao ICMS
:star: BC
contribuintes
:pencil2: ISS
serviços tributáveis
pelo ISS
fixa alíquotas max e min
exclui incidência
sobre as exportações
de serviços
e regula como
os benefícios fiscais
1 more item...
:pencil2: Contribuições sociais
fixa limites
para concessão de isenção
ou anistia de algumas
contribuições sociais
:red_flag:
Dispor sobre conflitos de competência
Regular as limitações ao poder de tributar
Estabelecer normas gerais
:red_flag:
Prevenir desequilíbrios da concorrência
Resoluções
em outros mapas
Senado
Decretos legislativos
Tratados internacionais
Disciplinamento das relações jurídicas decorrentes de M.E. não convertida em lei
Decreto lei
Possuem força de lei
Diferente de decretos
que não possem
força de lei
Decreto (regulamentar)
Regulamenta as leis
não inova no ordenamento
jurídico
Não
foram considerados
pelo CTN como
normas regulamentadoras