Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA VIII: CARACTERÍSTICAS COMUNS - Coggle Diagram
ORGANIZAÇÃO DA ADM PÚBLICA VIII: CARACTERÍSTICAS COMUNS
DISTINÇÕES
EMPRESA PÚBLICA
Composição do Capital
100% Público (Unipessoal ou Pluripessoal)
Forma Societária
Qualquer forma admitida no direito
Foro Judicial
E.P da União: Justiça Federal
E.P dos Est/DF/Mun: Justiça Estadual
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Composição do Capital
Misto / Híbrido (Maioria Público + capital privado)
Forma Societária
Somente S / A
Foro Judicial
S.E.M da U/Est/DF/Mun
Justiça Estadual
CARACTERÍSTICAS COMUNS DE AUTARQUIA/FUNDAÇÃO PÚBLICA/EMPRESA PÚBLICA/SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Autonomia Patrimonial
Titularidade
Vinculação
Dever de Licitar
Proibição de acumular cargo/emprego/função
Teto Remuneratório
Concurso Público
CARACTERÍSTICAS DISTINTAS DE AUTARQUIA/FUNDAÇÃO PÚBLICA/EMPRESA PÚBLICA/SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Regime de Pessoal
Estatutário
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
CLT
Fundação Pública de D. Privado
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Regime de Previdência
RPPS
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
RGPS
Fundação Pública D. Privado
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Estabilidade (3 anos)
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Natureza dos Bens
Públicos
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Privados
Fundação Pública de D. Privado
Empresa Pública
S. Economia Mista
Impenhorabilidade dos bens
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Precatório
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Imunidade Tributária
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Fundação Pública de D. Privado
Usucapião
Fundação Pública de D. Privado
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Ações Judiciais
JF
Autarquia
Fundação Pública de D. Privado
Empresa Pública
JE
Fundação Pública de D. Privado
S. Economia Mista
Privilégios Processuais
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Responsabilidade Civil
Objetiva
Autarquia
Fundação Pública de D. Público
Subjetiva
Fundação Pública de D. Privado
Empresa Pública
S. Economia Mista
Poder de Polícia
Autarquia
Fundação Pública de D. Público