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PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA I - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA I
OS PRINCÍPIOS SÃO:
Regime jurídico-administrativo;
Princípios básicos da Administração Pública
Princípios expressos e implícitos
Regime Jurídico-Administrativo
conceito
Conjunto de princípios aplicados às relações jurídicas envolvendo a Adm Pública, seja para garantir prerrogativas, seja para impor restrições.
importante
associar a Supremacia do Interesse Público com a Indisponibilidade do Interesse Público
Princípios Expressos
conceito
São os que possuem sua previsão de maneira direta, clara, por escrito. Constam no texto da norma (constitucional ou infraconstitucional)
Expressos na CF/88 - Art. 37
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios Implícitos
conceito
São extraídos a partir de uma interpretação da norma jurídica e não estão expressos na Constituição
Implícitos na CF/88 (rol exemplificativo)
Segurança Jurídica
Razoabilidade
Autotutela
Contraditório
Ampla defesa
Proporcionalidade
Interesse Público (Supremacia e Indisponibilidade)
Motivação
Princípios básicos
Constitucionais
retirados da constituição
Infraconstitucionais
Extraídos das normas de status inferior à
Constituição.