Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

15 -Poder Judiciário - Coggle Diagram

- - - - b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
      - c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
      - a) contrariar dispositivo desta Constituição;
      - d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
    - - a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
      - b) o crime político;
  - - - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
      - b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
- - - - Um exemplo é quando há descumprimento de uma súmula vinculante. Nesse caso, o veículo necessárioo para eximir a manifestação do STF é a RECLAMAÇÃO
  - - - Se os remédios constitucionais tiverem sido decididos pelos Tribunais Superiores em sua competência recursal, não caberá o ordinário para o Supremo.
    - - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
        
        declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        
        Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição
        
        contrariar dispositivo desta Constituição;
        
        julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
        
        Nesse caso, observar que há conflito federativo, por isso a competência é do supremo tribunal federal.
      - O Recursos extraordináario está para o STF, assim como o recurso especial está para o STJ
- - - - é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
- - - - III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
      - IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
      - II - ações de improbidade administrativa;
      - V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
      - I - ações penais;
      - VI - outras hipóteses previstas em lei.