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DIREITO ADM LEI 8.112/90 (2)(25%), SUSPENÇÃO, ADVERTENCIA, PENALIDADES,…

- - - - :check: Lei (IR)
        :check: Decisão judicial
        :check:Autorização do servidor Máx 35% (empréstimos)
        :check: Objeto de arresco (Salvo em casos de PA)
  - - - :check: Ajuda de custo - Interesse da ADM (De oficio) MUDANÇA PERMANENTE (Max 3 meses
        :check: Diárias: Se não usar devolver no prazo de 5 DIAS
        :check: Transporte - Desempenho do cargo
        :check: Auxilio moradia: Não ser proprietário/Não ter apartamento funcional do orgao (DAS 4,5 ou 6) Limite 25% do salario
      - Ressarcimento do servidor
    - - :check: Funçao de confiança
        :check: Gratificação natalina
        :check: Adicionais insalubre, noturno, férias e hora extra
        :check: Encargo de curso
  - - - 22h e 5h
        1h = 52' e 30''
      - 25% sobre a hora diurna
      - Incidirá sobre hora extra
    - - Independe de solicitação
      - 1/3 da remuneração
      - :check: PG efetuado 2 dias antes
        :check: Parcelados em 3x
      - Parcelados em até 3 etapas
      - Cumulados até dois periodos
    - - Serviços extraordinários
      - Limite máximo de 2h
      - Acrescido 50% em relação a hora normal
    - - Sem prejuízo de suas atribuições
      - NÃO SUPERIOR A 120H/ANUAL. Salva excepcionalidades
      - Em caráter eventual: INSTRUTOR DE CURSO; BANCA EXAMINADORA; REALIZAÇÃO DE CONCURSO; APLICAR/FISCALIZAR/AVALIAR CONCURSO OU VESTIBULAR.
- - - - Dispensada se inexistir médico no órgão ou inferior a 15 dias
  - - - 60 DIAS COM REMUNERAÇÃO
      - 90 DIAS SEM REMUNERAÇÃO
  - - - Entre a convenção partidária e o registro da candidatura
    - - A partir do registro da candidatura até o 10 dia seguinte ao da eleição
        
        Duração máx 3 MESES. Pode continuar sem remuneração
  - - - não acumulável
- - - - Para ente Federal = Cedente arca com o onus
      - Para Estados, DF ou Municípios = Cessionário arca com o onus
  - - - Afastado do cargo
      - Remuneração do cargo eleito
    - - Não havendo compatibilidade
        
        Afastado do cargo
        
        Opta por sua remuneração
      - Compatibilidade de horário recebe os dois
    - - Afastado do cargo
      - Opta pela sua remuneração
- - - - à expedição de certidões requeridas para defesa de direito
      - às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
      - público em geral, prestando as informações requeridas, menos as de sigilo