Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA II: FORMAÇÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS -…
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA II: FORMAÇÃO ESTADOS E MUNICÍPIOS
FORMAÇÃO DE NOVOS ESTADOS - ETAPAS
1ª ETAPA
Plebiscito com a população envolvida no desmembramento
o "NÃO" tem força vinculante
2ª ETAPA
Audiência com as Assembleias Legislativas envolvidas
O parecer produzido na Assembleia não tem força vinculante, é mera opinião
3ª ETAPA
Lei Complementar Federal cria
Vale para Estados e Territórios Federais
FORMAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - ETAPAS
1ª ETAPA
Lei Complementar Federal abre período autorizando as criações (EC n. 15/1996)
norma de eficácia limitada
2ª ETAPA
Estudo de viabilidade municipal para saber se tem condições de se sustentar
3ª ETAPA
Plebiscito com a população envolvida
4ª ETAPA
Lei Ordinária Estadual cria o Município
:warning:
Incidem regras da inelegibilidade reflexa
não é possível que parentes do Prefeito do "Município-mãe" candidatem-se a Prefeito do "Município-filho"