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Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - XIX - Coggle Diagram
Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - XIX
Habilitação
Verifica-se o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação
condições serão definidas no edital
Poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância
Divide-se em
I- jurídica
saber se empresa existe - existência jurídica da pessoa
capacidade do licitante exercer direitos e assumir obrigações
II - técnica
Análise técnico-profissional e técnico-operacional de seus funcionários
Exigência de atestados restrita às parcelas de maior relevância (= ou > 4%)
abaixo dessa porcentagem, quando previsto admita-se mão de obra terceirizada
III - fiscal, social e trabalhista
Inscrição no CPF/CNPJ; Regularidade perante as fazendas União/DF/Estados/Municípios
Seguridade social/ FGTS/Justiça do trabalho
IV - econômico-financeira
Aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações
Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício dos 2 últimos exercícios sociais
Certidão negativa de feitos sobre falência
Vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade (não é obrigado a mostrar os lucros e faturamentos)
Pode exigir capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado
Será exigida a apresentação de documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento
Entretanto o documento de regularidade fiscal somente será exigido em qualquer caso após a fase de julgamento, mesmo se a habilitação vier antes
Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitação da Previdência Social
Habilitação
a documentação poderá ser
apresentada em original, por cópia ou qualquer outro meio
substituída por registro cadastral, desde que previsto no edital
Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos
salvo para
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados
atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas
Poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica