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03- Financiamento da Seguridade Social - Coggle Diagram

- - - - A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual
        
        Não são os Estados e os municípios, mas a UNIÃO que é responsáve pela cobertura de defícts
      - Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
        obrigatoriamente na lei orçamentária anual
      - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade
        social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União
- - - - Receita ou Faturamento
      - Lucro
      - Folha de salários
- - - - Competência residual
    - - São as contribuições sociais destinadas a algum outro tipo de atuação da União na área social, como, por exemplo, as contribuições sociais para o salário-educação e para os serviços sociais autônomos (SESC, SENAI, SESI, etc.)
    - - Quando destinadas ao financiamento das ações ligadas à Seguridade Social, quais sejam: saúde, assistência social e previdência social.
      - São Contribuições Sociais Previdenciárias aquelas incidentes sobre a folha de salários das empresas, a contribuição dos segurados e dos empregadores domésticos
        
        Exemplos: aquelas CS pagas pelos segurados, empresas e empregadores domésticos.
        
        INSS PATRONAL E EMPREGADO, FGTS
      - São Contribuições Sociais Não Previdenciárias aquelas incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas, bem como as contribuições decorrentes das receitas dos concursos de prognósticos e a cobrada do importador de bens e serviços.
        
        COFINS, CSLL e PIS/PASEP
        
        RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS
        
        COFINS IMPORTAÇÃO E PIS/PASEP IMPORTAÇÃO
- - - - progressividade=equidade na forma de partipação do custeio.