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PDF 01 (Parte 2) - Coggle Diagram
PDF 01 (Parte 2)
Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
É vedado que um ente
conceda isenção
sobre tributos
instituído por outro ente
Exceções
:warning:
Lei complementar federal
pode isentar
sobre exportações
ICMS
ISS
O presidente da república
ao celebrar tratado internacional
age em nome
da República Federativa do Brasil
e não da União
pode conceder isenção
de impostos
Estaduais
Municipais
Princípio da Irretroatividade
Vedado
cobrar tributos
em relação a fatos geradores
ocorridos
antes
da
{vigência} da lei
que houver
intituido
aumentado
Jurisprudências
CSLL
Para o STF
se submete apenas
a noventena
retroagindo os seus efeitos
após 90 dias dentro
do mesmo exercício
Aspecto temporal
Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
É permitido incentivo
fiscal para promover
o desenvolvimento socioeconômico
Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino
Tratar igualmente
produtos nacionais e importados
produtos de diferentes estados
Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda
Princípio da Transparência Tributária
Princípio da Segurança Jurídica