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Direitos Humanos - Estatuto da pessoa com deficiência - Direitos…
Direitos Humanos
- Estatuto da pessoa com deficiência -
Direitos Fundamentais
Direito à vida
Compete ao poder pública
garantir a dignidade ao londo de toda a vida
Em estado de risco, emergência ou estado de calamidade pública
será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança
Não pode ser obrigada a se submeter:
Intervenção clínica ou cirúrgica
na situação de curatela o consentimento pode ser suprido pelo curador
Tratamento ou institucionalização forçada
Consentimento prévio, livre e esclarecido é indispensável para realização de
Tratamento
Procedimento
Hospitalização
Situação de curatela
deve se assegurar dua participação, no maior grau possível
Pesquisa científica
se estiver em tutela ou curatela não deve ser alvo, apenas se não tiver outra especificamente nessa condição
benefício direito para sua saúde ou outras pessoas
Caráter excepcional
desde que não haja outra opção
Direito a habilitação e reabilitação
é um direito
tem o objetivo de desenvolver potencialidade, que contribuam para a conquista de autonomia e de sua participação em igualdade de condições e oportunidades
baseia-se nas necessidades, habilidades e potencialidades:
Diagnóstico e intervenção precoce
Adotar medidas de compensação buscando o desenvolvimento de aptidões
Atuação permanente que possibilite a plena participação social
Oferta de serviços articulados, para atender as necessidades específicas da pessoa com deficiência.
Prestação de serviços próximos ao domicílio da pessoa com deficiência, respeitando as normas de atenção à saúde (RAS)
capacitação continua do profissional que participem dos serviços
O serviço do SUS e do SUAS deverão promover, ações articuladas para garantir a PcD e sua Família Informação e orientação para proporcionar a plena participação social.
Saúde
Atenção integral ao PcD em todos os níveis de complexidade.
É assegurada a participação do PcD na elaboração das políticas de saúde, para elas.
Atendimento segundo normas éticas e técnicas
Profissionais que prestam assistência, especialmente em serviços de habilitação e reabilitação, deve ser garantido:
Capacitação Inicial e continuada
Ações e serviços da saúde devem assegurar:
Diagnóstico e intervenção precoce
Habilitação e reabilitação
tratamento multidisciplinar, ambulatorial e internação.
Campanhas de vacinação
Acompanhamento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais.
Respeito à especificidade, à identidade de gênero e a orientação sexual
Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida
Informação adequada e acessível ao PcD e seus familiares
As diretrizes valem tanto para o público como o privado
as operadoras de planos e seguros deverão garantir no mínimo todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Sem cobrança adicional
Desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis
No atendimento prestado fora da cidade de residência será garantido transporte e acomodação
Os casos de suspeita ou confirmação de violência serão objeto de notificação compulsória
Policia
MP
Conselho dos direitos da pessoa com deficiência
Educação
Objetivo
No início dar condições diferentes para no fim ter resultados igualitários
Assegurado
Sistema educacional inclusivo
Em todos os níveis
Aprendizado ao longo da vida
de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível
de acordo com as suas:
Características
Interesses
Necessidades
é dever do estado, família, comunidade escolar e da sociedade
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Sistema educacional inclusivo
Aprimoramento dos sistemas educacionais
Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado
PPP - AAE
Ofertar educação bilíngue, em libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda.
Só para as escolas públicas
Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico.
Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas
Só para as escolas públicas
Planejamento de estudo de caso
reconhecimento prévio das necessidades
Participação dos estudantes com deficiência
Gestão democrática
Adoção de medidas de apoio, que favoreçam o desenvolvimento linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais.
Adoção de práticas pedagógicas inclusivas
Formação e disponibilização de professores para o AEE
Oferta do ensino em Libras do sistema Braille
Acesso ao ensino superior, profissional e tecnológica
Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superiro e de educação profissional técnica