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Aplicabilidade da Lei 14.133 - Coggle Diagram
Aplicabilidade da Lei 14.133
Art 1 Aplicabilidade Subjetiva
sujeitos que a lei 14.133 vai insidir
Adm púb direta
Autarquias
Fundações
fundos Especiais
demais empresas controladas direta ou indiretamente pela adm pública
As Estatais (
SEM e Emp Púb
) tem lei própria Lei 13.303
Art. 2 Aplicabilidade Objetiva
objetos em que a lei será aplicada
alienação e concessão de direito real de uso de bens
compra , inclusive por encomenda
locação
concessão, permissão de uso de bens públicos
prestação de serviços, inclusive os técnicos-profissionais especializados
obras e serviços de arquitetura e engenharia
contratações de tecnologia da informação e de comunicação
não se aplica
operação de crédito, interno ou externo, gestão de dívida pública, incluídas contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos; e
nas contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria (/lei 13.303/16)
aplicação subsidiário em relação as leis de serviços públicos ( leis 8.907/95 e 11.079); aplicação subsidiário tmb na Lei 12.232/10