Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITOS POLÍTICOS - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I - Coggle Diagram
DIREITOS POLÍTICOS - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE I
DIREITO POLÍTICO PASSIVO
conhecido como ELEGIBILIDADE
direito do cidadão ser votado, de ter o nome levado a escolha popular
mecanismo de exercício indireto da soberania popular
deve atender a uma série de requisitos
conjunto de normas jurídicas que regulam a participação do individuo na vida política, como candidato a cargo eletivo
o cidadão deve preencher TODAS as condições de elegibilidade
REQUISITOS PARA A ELEGIBILIDADE (Art. 14 - CF/88
:warning:
EXCEÇÃO! Parágrafo 9º
lei complementar
e não ordinária (regra) estabelecerá outros casos de inelegibilidade
:warning:
INELEGIBILIDADE
: forma de restrição da cidadania/limitação dos direitos políticos
norma de eficácia contida
precisa da criação de uma
lei ordinária
para regulamentar
condições constitucionais/próprias (parágrafo 3º)
nacionalidade brasileira
pleno exercício dos direitos políticos
alistamento eleitoral
domicílio eleitoral na circunscrição
filiação partidária
idade mínima
condições infraconstitucionais/impróprias
quitação eleitoral
indicação em convenção partidária