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12 - Normas especiais( Art. 639 a 672/RA) - Coggle Diagram

- - - - a) da sua descarga
      - b) do recebimento do aviso de chegada da remessa postal internacional sujeita ao regime de importação comum;
        
        § 3o A remessa postal sujeita ao regime de tributação simplificada, caída em refugo, na forma da legislação específica, e sem instruções do remetente, será devolvida à origem pela administração postal.
    - - a) após esgotar-se o prazo de sua permanência em regime de entreposto aduaneiro;
      - b) após esgotar-se o prazo de sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e
      - c) da sua chegada ao País, trazida do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e
    - - I - não seja iniciado ou retomado no prazo de trinta dias da ciência
        
        a) da relevação da pena de perdimento aplicada; ou
        
        b) do reconhecimento do direito de iniciar ou de retomar o despacho; ou
      - II - tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador
    - - I - da descarga, quando importados por órgãos da administração pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias, missões diplomáticas, repartições consulares ou representações de organismos internacionais, ou por seus funcionários, peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou
      - II - do recebimento do aviso de chegada da remessa postal sujeita ao regime de tributação simplificada, quando caída em refugo e com instruções do remetente de não-devolução ao exterior.
      - Aos órgãos públicos se aplica a mesma regra geral.
        
        § 2o Tratando-se de importação realizada por órgãos da administração pública direta, de qualquer nível, ou suas autarquias, se não for promovido o despacho de importação, nos termos do art. 546, ou se ocorrer a interrupção deste por mais de sessenta dias, a autoridade aduaneira
        
        I - comunicará o fato ao órgão importador, para início ou retomada do respectivo despacho aduaneiro; e
        
        II - encaminhará representação ao Ministério Público, se não for adotada a providência prevista no inciso I, no prazo de trinta dias, contados da ciência da comunicação.
      - Art. 645. Nas hipóteses do art. 644, enquanto não consumada a destinação, a mercadoria poderá ser despachada ou desembaraçada, desde que indenizada previamente a Fazenda Nacional pelas despesas realizadas.
    - - I - adquiridos em licitação e que não forem retirados no prazo de trinta dias da data de sua aquisição;
      - II - ingressados no recinto alfandegado, ao amparo do regime de que trata o art. 102-A ( regime unificado com o Paraguai) , decorrido o prazo de trinta dias
        
        a) de sua permanência no recinto, sem que tenha sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro; ou
        
        b) da interrupção do curso do despacho, por ação ou por omissão do habilitado; ou
    - - § 1o Feita a comunicação dentro do prazo previsto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com os recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, efetuará o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria
      - Olhem só, é ARFB que realiza o pagamento, ao depositário, da tarifa de armazenagem devida até a data em que retirar a mercadoria.
      - § 2o Caso a comunicação não seja efetuada no prazo estipulado, somente será paga pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a armazenagem devida até o término do referido prazo, ainda que a mercadoria venha a ser posteriormente alienada
- - - - Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria.
  - - - I - o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, observado o disposto no art. 661; ou
        
        [Art. 664. A responsabilidade a que se refere o art. 660 pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.]
      - II - o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior ao referido no inciso I.
        
        Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.
      - Fica dispensado o lançamento de ofício de que trata o caput na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos créditos
    - - § 1o Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico, da mesma partida
      - § 2o Se, pela imprecisão dos dados, a mercadoria puder ser classificada em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul, será adotado o de alíquota mais elevada
  - - - Parágrafo único. A autoridade aduaneira, para atender a situações especiais, poderá autorizar o depósito das mercadorias de que trata o caput em recinto alfandegado, no prazo e nas condições que estabelecer.
      - Somente em situaçõe excepcionais.