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11 - Poder Executivo - Coggle Diagram

- - - - Cuidado, não pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto. Ou seja, um ministério não pode ser criado por decreto.
    - - CUIDADO, OS CARGOS DEVEM ESTAR VAGOS!!!
  - - - Ou seja, o presidente indica somente 3, dos 9 ministro do TCU
      - § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
  - - - I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
      - II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
  - - - I - importação de produtos estrangeiros;
      - II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
      - IV - produtos industrializados;
      - V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
      - II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
        
        Se refere aos impostos extraordinários. Diferentemente, os impostos residuais e os emprestimos compulsórios somente podem ser instituidos por LC
- - - - Organização e funcionamento da Adm. Pub. Federal quando não impplicar aumento de despesa e criação e extinção de órgão público