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atos - Coggle Diagram
atos
invalidação
caducidade- legislação posterior à edição do ato deixa aquele ato em desconformidade com o ordenamento
contraposição quando um ato posterior extingue o ato anterior, ainda que não faça menção direta neste sentido
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requisitos
competência, finalidade, forma,
motivo e objeto
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atributos
presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a tipicidade
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fatos administrativos, por sua vez, são realizações materiais e concretas da administração
O objeto pode ser entendido como o conteúdo do ato administrativo,
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características: unilateralidade, manifestação de vontade, direito público,
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mérito administrativo é a liberdade nos atos discricionários que permite aos agentes competentes escolher a melhor maneira de praticar o ato.
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atos discricionários- escolher o motivo e o objeto que melhor atendam à necessidade do
caso concreto.
competência pode ser conceituada como o poder para que um agente público possa realizar determinados atos.