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Teoria da Constituição - Coggle Diagram
Teoria da Constituição
contida-aplicabilidade direta e imediata. A diferença ante as de eficácia plena é que a sua aplicabilidade possivelmente não será integral
limitada possui aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complementação.
três espécies de norma, a saber, as de eficácia plena; as de eficácia contida e as de eficácia limitada
plena-aplicabilidade direta, imediata e integral.
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