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DIREITOS DA NACIONALIDADE II - Coggle Diagram
DIREITOS DA NACIONALIDADE II
PORTUGUESES
Aos portugueses com Residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
quase naturalizados
EXTRADIÇÃO
(Art. 5º Lei de Imigração)
Nato
nunca pode ser extraditado
naturalizado
pode ser extraditado em:
crime cometido antes da naturalização
envolvimento com tráfico de drogas
estrangeiro
podem ser extraditados
:warning: exceções
não há extradição em caso de crimes políticos ou de opinião
PROPRIEDADE DE EMPRESA JORNALÍSTICA
brasileiros natos
naturalizados há mais de 10 anos
PJ constituída sob leis brasileiras
:lock:
CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS
Presidente e Vice-Presidente da República
Presidente da Câmara dos Deputados
Presidente do Senado Federal
Ministro do Supremo Tribunal Federal
carreira diplomática
oficial das Forças Armadas
Ministro de Estado da Defesa
:warning:
ATENÇÃO!
Ministro das Relações Exteriores (chanceler) não precisa ser brasileiro nato
Oficiais da Polícia Militar não precisam ser natos
PERDA DA NACIONALIDADE
cancelamento da naturalização por sentença judicial, em atividade nociva ao interesse nacional
adquirir outra nacionalidade, salvo os casos:
reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira
imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis
:warning:
cancelamento da naturalização é válido apenas para brasileiro naturalizado, não sendo possível para o NATO
cancelamento da naturalização ocorrerá por sentença judicial, nunca por via
administrativa
SÍMBOLOS DA RFB
bandeira
hino
armas
selo