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ESTATUTO DAS CIDADES (10.257) - Coggle Diagram
ESTATUTO DAS CIDADES (10.257)
5 - INSTITUTOS JURÍDICOS E POLÍTICOS
DESAPROPRIAÇÃO
município tomará o imóvel para si e pagará indenização em forma de títulos da dívida pública
TOMBAMENTO
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
USUCAPIÃO
até 250m²
5 anos
ininterruptamente e sem oposição
para moradia
DIREITO DE SUPERFÍCIE
conceder a outrem o direito de usar SOLO, SUBSOLO e ESPAÇO AÉREO
TEMPO = determinado ou indeterminado
onerosa ou gratuita
mediante escritura pública
DIREITO DE PREEMPÇÃO
PREFERÊNCIA
para aquisição de imóvel urbano ao Poder Público Municipal
ÁREAS
OUTORGA ONEROSA
direito de construir ACIMA do coeficiente básico
alteração de uso
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
exercer em outro lugar ou alienar
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
PUMI
proprietários | usuários | moradores | investidores
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
6 - EIA e EIV
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO
AMBIENTAL
ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE
VIZINHANÇA
adensamento
equipamentos
uso e ocupação
valorização imobiliária
tráfego e transporte público
ventilação e iluminação
paisagem e patrimônio
4 - INSTITUTOS TRIBUTÁRIOS E FINANCEIROS
IPTU PROGRESSIVO
5 anos
consecutivos
15%
(máx.)
NÃO excederá 2x valor do ano anterior
3 - PLANEJAMENTO MUNICIPAL
PLANO DIRETOR
+20 mil hab.
10 anos
(revisão)
+500 mil hab.
(plano de transporte integrado)
garantia do direito a
cidades sustentáveis
estabelece
diretrizes gerais da política urbana
regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal