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Responsabilidade Civil do Estado - Análise do Artigo 37, Parágrafo 6º -…

- - - - Indireta
        
        obra será realizada por uma empresa/
        
        Responsabilidade subjetiva
        do contratado.
      - – Direta
        
        o próprio Estado executa a obra
        
        responsabilidade objetiva do Estado.
    - - constituindo-se a obra em si em danosa. Nesse caso, haverá a responsabilidade objetiva do Estado.
  - - - LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do
        tempo fixado na sentença;
  - - - Lei declarada inconstitucional pelo STF
        
        aqueles que tiveram prejuízo decorrente de lei
        declarada inconstitucional terão direito a indenização.
      - Lei de efeito concreto
        
        o atinge toda a sociedade, mas apenas pessoa ou grupo de pessoas determinado, podendo beneficiar ou causar prejuízos.