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Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - XVII - Coggle Diagram
Lei de Licitações e contratos 14.133/21 - XVII
Garantias de propostas e execução contratual
Garantia pode ser exigida desde a fase de licitação (para ter direito a participar)
Limitado até 1% do valor a ser contratado no futuro
Em caso de perda da licitação, devolução até 10 dias úteis após assinatura do contrato ou extinção da licitação
Garantia na fase contratual
Exigida ao vencedor
Para obras, serviços e fornecimentos
Até 5% - regra geral
Podendo majorar (subir) até 10%, pela complexidade técnica e os riscos
Para obras e serviços de engenharia de grande vulto (mais de 200 milhões)
Até 30% - modalidade seguro garantia
Sendo liberada ou restituída ao final
Garantias de propostas e execução contratual
Modalidades
Caução em dinheiro ou títulos de dívida pública
Seguro garantia
Fiança bancária
A exigência de garantia é discricionária
Caberá ao licitante/contratado a escolha da modalidade
Licitações internacionais
As garantias ao licitante brasileiro serão equivalentes ao estrangeiro
Nas contratações de obras e serviços de engenharia
Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Adm.
Esse valor adicional será equivalente entre a diferença entre este último valor e a proposta
Ex. Orçado 100bi, empresa faz por 81bi, sera exigido garantia + adicional de 4bi
Quando for inferior a 75% será inexequível, será desclassificado o licitante
A recusa injustificada do adjudicatario (licitante vencedor) em assinar o contrato
Caracterizará o descumprimento total da obrigação, sujeitando a penalidades e à imediata perda da garantia da proposta
Para assegurar as obrigações trabalhistas pelo contratado
A Adm. poderá exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisória inadimplentes (pagamento de acerto do trabalhador ds licitante vencedora em caso de calote)
A Adm. poderá exigir garantia adicional como condição para o pagamento antecipado