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Lei Orgânica (Lei Complementar n 643/18) - Coggle Diagram

- - - - a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental
      - b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
        municipal em face da Constituição do Estado;
      - c) nos processos relativos à apuração de crimes comuns, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais e os Secretários de Estado, estes, também, nos de
        responsabilidade não conexos com os do Governador
      - e) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa e de seu Presidente, Mesa ou Comissão; do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas e seus Presidentes ou membros, bem como do plenário ou
        de membro do Conselho da Magistratura; do Tribunal de Contas, suas Câmaras e
        respectivos Presidentes ; dos juízes de primeiro grau, do Conselho de Justiça Militar,
        dos Secretários de Estado, dos Procuradores Gerais e do Comandante da Polícia
        Militar;
      - f) Os habeas corpus , sendo coator ou paciente qualquer dos órgãos ou autoridades
        referidos na alínea anterior,
      - g) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
        competir à Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissão, ao Governador do Estado,
        ao próprio Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas ou a outro órgão
      - h) as ações por crimes contra a honra, quando querelantes as pessoas sujeitas, pela
        Constituição Estadual,
      - i) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes que lhe são
        vinculados;
      - j) a reclamação para a preservação da sua competência e garantia da autoridade de
        suas decisões;
      - k) a representação do Procurador Geral de Justiça para assegurar, pela intervenção
        em município, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;
      - l) a execução de sentença nas causas da sua competência originária,
      - m) os conflitos de competência entre suas Câmaras ou Turmas ou entre juízes
      - n) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas estaduais ou municipais
        e autoridades judiciárias do Estado;
      - o) as causas e os conflitos entre o Estado e seus municípios, bem como entre estes ou
        entre as respectivas entidades da administração indireta;
      - p) os processos relativos à perda do posto e patente dos oficiais e da graduação de
        praças da Polícia Militar;
      - q) as suspeições opostas aos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito
        Substitutos e Procuradores de Justiça;
      - r) a restauração de autos, nas causas da sua competência originária;
      - s) a execução de sentença nas causas da sua competência originária
      - d) mesmas infrações penais, os juízes de primeira
        instância, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, os
        auditores do Tribunal de Contas e os prefeitos
- - - - Art. 40: constitui órgão administrativo que
        integra o Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte.
    - - Art. 41: competência para o
        processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial
        das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e
        a execução das causas cíveis.
      - Art. 42: Nas comarcas em que não exista unidade de Juizado Especial, compete ao juízo único
        processar e julgar os feitos
      - Art. 44: Cada gabinete de juiz de direito titular de Juizado Especial terá 01 (um)
        Assistente de Gabinete de Juiz, 01 (um) Assessor de Juizado Especial, cargos públicos de provimento em comissão, nomeados pelo Presidente do
        Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do respectivo
        Juiz de Direito, 01 (uma) Função Comissionada (FC-2).
    - - Art. 45: Há , no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, duas Turmas Recursais, denominadas 1a Turma Recursal e 2a Turma Recursal.
        
        § 1o Cada Turma Recursal é composta por três juízes de direito de entrância final, denominado Juiz de Turma Recursal, com competência para processar e julgar os
        recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.
        
        § 2o Cada Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas
        corpus impetrados contra atos dos juízes de direito integrantes dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.
        
        § 4o Cada Turma Recursal terá um Presidente eleito por seus respectivos integrantes para um mandato de dois
        anos, vedada a recondução.
        
        § 5o Cada gabinete de Juiz Titular de Turma Recursal contará, 01 (um) Assistente de Gabinete de Juiz, 02 (dois) Assessores
        de Gabinete de Juiz, cargos de provimento
        em comissão, nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante livre indicação do respectivo Juiz de Direito, e 01 (uma) Função Comissionada (FC-2).
        
        Art. 46: § 1o Compete ao Presidente de cada Turma Recursal exercer juízo de admissibilidade em recursos interpostos
        contra as suas decisões ou acórdãos, bem como prestar as informações que lhe forem requisitadas.
    - - Art. 47. O Tribunal de Justiça poderá constituir Turma de Uniformização de Jurisprudência para dirimir divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Sistema
        dos Juizados Especiais.