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ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS INICIAIS - Coggle Diagram
ORÇAMENTO PÚBLICO: CONCEITOS INICIAIS
CONTEXTUALIZANDO
Direito Financeiro - pontos de sustentação
Receita (obtenção de recursos)
Despesa (dispêndio de recursos)
Orçamento (gestão de recursos
Crédito Público (criação de recursos)
ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO
suprir necessidades públicas
obtenção --> receita pública
criação --> crédito público
gerenciamento e planejamento --> orçamento público
gasto --> despesa pública
CONCEITO
O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas Instrumentalidades.
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NO BRASIL
Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que "estima a receita e fixa despesa" para determinado exercício
Despesas realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento
Art. 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.