Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Análise da CDA - Coggle Diagram
Análise da CDA
PRDI
pedido de revisão de dívida inscrita
se houver erros
Portaria PGFN 33/2018
pode ser a qualquer tempo
saiu da RFB
na PGFN
antes da EF
suspende?
se 30 dias da notificação
ex. Tese do Séc
CDA
embasa EF
etapas
1 lançamento
Auto de infração
Declaração do contribuinte
2 proc adm
ausência de defesa adm
decisão adm irreformável
3 Procuradoria
controle de legalidade
realiza inscrição
Título Executivo
Inscrição DA
não suspende prescrição
5 anos da
constituição definitiva
crédito tributário
notificação do auto de infração
LEF art. 2º, §3º
não se aplica para débitos tributários
Termo de Inscrição DA
requisitos
202 CTN
art. 2, §5 LEF
antecede CDA
CDA pode ser corrigida?
vícios formais
até dec de 1a instância
devolve-se o prazo p/defesa
não pode
se alterar o próprio lançamento. ex.
revisão das competências lançadas
período abrangido
alteração no suj passivo
utilização de outra fundamentação
legislativa do créd