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DIDH pt. 4 - TRATADOS SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DH, não fiz…

- - - - Só pode ser usada em casos mais graves, não pode antes dos 18 ou depois dos 70 anos, nem pra mulheres grávidas.
    - - NON REFOULEMENT - em caso nenhum o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa de sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas
- - - - Mas o conceito de tortura não compreende sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais, contanto que não incluam atos ou métodos mencionados na Convenção
  - - - ATENÇÃO: HÁ UM ASPECTO PREVENTIVO TAMBÉM!
    - - Art. 7 - Convém adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência, e empenhar-se em: ... incorporar em sua legislação interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para prevenir, punir e erradicar a violência