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Embargos de Declaração, Recurso Especial e Recurso Extraordinário
Embargos de declaração
1022 cpc
5 dias úteis
qualquer decisão
sentença
acórdão
interlocutória
foco
obscuridade
contradição
omissão
erro material
tempestividade
98 STJ
prequestionamento
denegatória
REsp
RE
REsp
1003, §5, CPC
15 dias úteis
cabimento
1029
105, III, a, b e c, CF
contrariar
lei federal
preliminares
tempestividade
prequestionamento
lei federal
afastamento 7, STJ
não é reexame de prova
mas valoração da lei
do mérito
ofensa art... Lei Federal
divergência de interpretação
quadro comparativo das decisões
RE
15 dias 1003, §5 CPC
102, III, a, b, c, d, CF
violação à CF
Preliminares
tempestividade
prequestionamento
não reexame de provas
279 STF
repercussão geral
No mérito
ofensão ao art... da CF