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Recursos Adm - Coggle Diagram
Recursos Adm
Recursos
Quem
Quando
Como
Onde
Porque
recurso especial
15 dias
Matéria préquestionada
se não manifestou na decisão =
embargos decl
estudar as decisões do CARF
Divergência de decisões
paradigmas
não valem
decisões
do mesmo órgão
de Turma Extraordinária
contrariem
SV STF
dec def STJ/STF
súmula Pleno CARF
= ñ cabe agravo
até 2 decisões por tópico
tabela comparativa (cotejo analítico)
Preliminares
Tempestividade
Legislação objeto de divergência
Acórdão paradigma
Decisão denegatória
Agravo
se tempestividade foi alegada
MS
Agravo não conhecido
Sem analisar o mérito
Quando requisitos estão presentes
Ato coator que
inadimitiu e
negou seguimento
ao Recurso Especial
Pedido
Que o CARF
admita o Recurso Especial e
dê seguimento ao julgamento
Processo Adm
Dec 70235/72
dec 7574/11
lei 9430/96
RICARF
Port MF 343/15
Fundamentos
cf 5º LV
Contraditório
Ampla Defesa
151 III CTN
suspende a exigibilidade
Agravo
Admissibilidade Recurso Especial
Repercussão da rejeição de preliminares
(ver esquema no evernote)
30 dias = impug, rec voluntário
5 dias = emb declr