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Mandado de Segurança ou Ação Ordinária? - Coggle Diagram
Mandado de Segurança ou Ação Ordinária?
Considerar
provas do direito
consequência de denegatória
Qual objeto da controvérsia?
O que se pretende com a medida?
Quanto tempo passou desde o surgimento da controvérsia?
provas do direito
Qual o fundamento da controvérsia?
Ilegalidade ou Inconstitucionalidade
MS = não precisa produzir provas
Divergências fáticas
Produção de provas
ex. cálculos
Consequência de denegatória
Qual objeto da controvérsia?
O que se pretende com a medida?
Impedir
cobrança indevida
ex. instituída nova taxa indevida
MS Preventivo
justo receio da lesão
provável lesão
cliente se enquadra na nova cobrança
Anular
cobrança indevida
MS
Questão de Direito
Prazo 120 dias desde ato coator
Ação anulatória
Recuperar
valores pagos indevidamente
compensação
repetição do indébito
MS
Ação de Repetição de Indébito
Quanto tempo passou desde o surgimento da controvérsia?
Nascimento e cobrança CT
Lei
FG
Lançamento
Auto de infração
Boleto de cobrança
CDA
EF
MS
célere
tem custas
máx ~1000
salvo justiça gratuita
ñ há sucumbência
12016/09
Não cabe
Ainda cabe
recurso adm
com efeito suspensivo
Decisão jud
ainda caiba recursos
transitada
Partes
Impetrante
titular do direito
Impetrado
Autoridade coatora
Delegado RFB
Inspetor RFB
zona aduaneira
Delegado Regional Rec Estadual
Diretor DRI, DRM
Documentos
apontamento do ato coator
exigência tributária
recolhimento indevido
negativa de compensação
Direito líquido e certo
demonstração documental
266 STF
142 CTN
atos vinculados
213 STJ
MS p/ compensação
MS p/ rep indébito? NÃO
269 STF
ñ p/ cobrança
271 STF
ñ tem efeitos patrimoniais
461 STJ
precatório (cumpr da sentença)
compensação
ressarcimento adm
Solução: MS c/
Reconhecimento &
Declaratória do direito
(jamais pedir repetição)