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Liminares - Coggle Diagram
Liminares
Se cassada?
9430/96, 63, §2º
paga em 30 dias
sem multa
Se estadual?
160 CTN
lei não fixa prazo
30 dias da notificação do lançamento
se cobrar? = ajuizar
Recomendações ao cliente
aplicar o dinheiro
ou depósito judicial
valor integral do tributo
peticionar ao juizo
No MS
7º, III, 12016/09
Relevante fundamento jurídico
fumus boni iuris
Receio de ineficária da sentença
periculum in mora
Compensação? NÃO!
12016/09, 7º, §2º
CTN 170-A
necessário trânsito
Limites dos juros
União = Selic
STF, RE 183907-4/SP
Estados e Municípios também
Ação Declaratória
Tutela
provisória
294 CPC
urgência
300 CPC
probabilidade do direito
perigo do dano
evidência
31, II, CPC
prova documental
tese em repetitivo ou SV