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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS III - Coggle Diagram
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS III
MANDADO DE SEGURANÇA
características
remédio residual
utilizado quando não há HC e HD
proteção direito liquido e certo
prazo 120 dias
momentos
preventivo
repressivo (depois)
**ATENÇÃO! :warning:Não é permitido
Contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atividade econômica (caso em que o público age como particular)
Contra lei em tese
Contra decisão interlocutória de juizado especial
Contra decisão judicial transitada em julgado
Contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo
Para dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui
MANDADO DE INJUNÇÃO
concede-se
quando e a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
características
norma de eficácia limitada
com aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complemento legislativo
deve ser realizado por legislador ordinário
MANDADO DE SEGURANÇA E DE INJUNÇÃO COLETIVOS
é impetrado por
partido político com representação no Congresso
organização sindical, entidade de classe ou associação
AÇÃO POPULAR
gratuita
exceto com má-fé
proposta por qualquer cidadão
quem não pode: estrangeiro