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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS I - Coggle Diagram
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS I
CONCEITO
ações e garantias
não constituem direitos
Remédios JUDICIAIS no ART. 5º
Habeas corpus
gratuito
Protege o direito de locomoção (ir, vir e permanecer)
Habeas data
gratuito
Protege o direito de informação de caráter pessoal
Mandado de segurança
pago
individual ou coletivo
Direito líquido e certo
Mandado de injunção
pago
individual ou coletivo
Omissão legislativa
Ação Popular
gratuita, salvo em caso de má-fé
Remédios ADM no ART. 5º
Direito de Petição (gratuito)
Direito de Certidão (gratuito)
Remédios JUDICIAL no ART. 129
Ação Civil Pública