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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II - Coggle Diagram
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II
HABEAS CORPUS
origem no Brasil
nasce no Código Criminal do Império - 1832
na Constituição de 1891
Const.1967 - Golpe Militar
restrição e não coube com toda a extensão
Partes
Impetrante: quem entra com o HC
Impetrado: contra quem ele vai entrar
autoridade pública
características
direito de ir, vir e permanecer
qualquer pessoa pode impetrar: natural ou jurídica
inclui menor de idade
Momento para Impetração
Preventivo ou salvo conduto
antes da violação
Repressivo ou liberatório
depois da violação
ATENÇÃO! :warning: Não cabe HC
Questionar a perda de patente militar
Discutir a pena acessória de perda da função pública
Questionar a pena de multa,
restituição de coisas apreendidas, inclusive passaporte
Buscar direito a visita íntima em presídio
Plenário do STF, contra decisão de Turma do Tribunal
HABEAS DATA
serve para
assegurar conhecimento de informações em banco de dados
retificação de dados
é repressivo
é utilizado depois do direito negado
utilizado contra autoridade pública e particular