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Introdução ao Direito Administrativo I :checkered_flag: conceitos gerais …
Introdução ao Direito Administrativo I :checkered_flag: conceitos gerais
CONCEITO
rege a organização/funcionamento Adm. Pública
ramo do Direito Público
relações jurídicas da Adm. Pública
autônomo com princípios e regras próprias
não codificado
serve para a Adm Pública executar diretrizes políticas do Estado estabelecidas pelo Governo
Brasil adota o sistema inglês
OBJETO
Particulares
relações internas da Administração
Agentes Públicos
relação entre a Administração e o administrado
atividade jurídica não contenciosa
realiza concreta, direta e imediatamente os fins do desejados pelo Estado
ENGLOBA:
órgãos, agentes e pessoas jurídicas
atividades de Adm. Pública
atividades de particulaes
atividade jurídica não contenciosa
sistema uno de jurisdição - a palavra final é do judiciário
OUTROS CONCEITOS
ESTADO
pessoa jurídica de Direito Público
formado por: povo/território/governo soberano
composto por 3 poderes: legislativo, jurídico e executivo
representa a figura do país
atribuições de comando e execução
GOVERNO
expressão política de comando
responsabilidade política e constitucional
função política e discricionária
estabelece diretrizes/inovação
Administração Pública
base da pirâmide estatal
função técnica/neutra/administrativa
relação de subordinação
presente nos 3 poderes