Introdução ao Direito Administrativo I 🏁 conceitos gerais

CONCEITO

rege a organização/funcionamento Adm. Pública

ramo do Direito Público

relações jurídicas da Adm. Pública

autônomo com princípios e regras próprias

OBJETO

Particulares

Agentes Públicos

relação entre a Administração e o administrado

relações internas da Administração

ENGLOBA:

órgãos, agentes e pessoas jurídicas

atividades de Adm. Pública

atividades de particulaes

atividade jurídica não contenciosa

sistema uno de jurisdição - a palavra final é do judiciário

não codificado

atividade jurídica não contenciosa

realiza concreta, direta e imediatamente os fins do desejados pelo Estado

OUTROS CONCEITOS

serve para a Adm Pública executar diretrizes políticas do Estado estabelecidas pelo Governo

Brasil adota o sistema inglês

ESTADO

pessoa jurídica de Direito Público

formado por: povo/território/governo soberano

composto por 3 poderes: legislativo, jurídico e executivo

GOVERNO

representa a figura do país

atribuições de comando e execução

expressão política de comando

responsabilidade política e constitucional

função política e discricionária

estabelece diretrizes/inovação

Administração Pública

base da pirâmide estatal

função técnica/neutra/administrativa

relação de subordinação

presente nos 3 poderes