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Introdução ao Direito Administrativo III: Administração Pública :checkered…
Introdução ao Direito Administrativo III: Administração Pública
:checkered_flag:
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
tipifica o Direito Adm.
confere prerrogativas e restrições necessárias à consecução de seus fins
autotutela
poder de política
EXCESSÃO
:red_cross:
Regime Jurídico Privado
aplicado quando a AdmP. estiver em atividade econômica
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
também chamado de HIBRIDO
incide direito privado
obrigatório Regime Público de forma subsidiária
ASPECTOS/SENTIDOS CONCEITUAIS
:smiley:
Subjetivo/Formal/Orgânico
são as estruturas/sujeitos/organização
órgãos/pessoas jurídicas/agentes públicos
Objetivo/Material/Funcional
atividades/funções públicas
serviços públicos/poder de política/fomento/intervenção