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R122ANM, Defesa, Responsável, Das Sanções Não Pecuniárias - Seção II, Não…

- - - - IV - Grupo IV, com nível três de gravidade e percentual de referência de 3,37500% da base decálculo especifi cada no inciso III do art. 56;
        
        I - deixar de realizar recuperação do ambiente degradado, compreendendo, entre outrasatividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragensde rejeitos;
        
        II - deixar de realizar a desmobilização das instalações e dos equipamentos que componham ainfraestrutura do empreendimento;
        
        III - deixar de realizar o monitoramento e o acompanhamento dos sistemas de disposição derejeitos e estéreis, da estabilidade geotécnica das áreas mineradas e das áreas de servidão, docomportamento do aquífero e da drenagem das águas;
        
        IV - deixar de cumprir com as obrigações e as responsabilidades até o fechamento da mina,cujo plano será aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador;
        
        V - deixar de responder pelos danos e pelos prejuízos a terceiros que resultarem, direta ouindiretamente, da lavra;
        
        VI - deixar de evitar o extravio das águas e de drenar aquelas que possam ocasionar danos eprejuízos aos vizinhos;
        
        VII - deixar de evitar poluição do ar ou da água que possa resultar dos trabalhos de mineração;
        
        VIII - deixar de proteger e conservar as fontes e de utilizar as águas de acordo com os preceitostécnicos, quando se tratar de lavra de águas minerais;
        
        IX - deixar de executar e concluir adequadamente, após o término das operações e antes daextinção do título, o plano de fechamento de mina;
        
        X - deixar de remover equipamentos e bens das minas que estão sendo fechadas;
        
        XI - causar danos e prejuízos a terceiros decorrente, direta ou indiretamente, da lavra;
        
        XII - não evitar o extravio das águas servidas ou não drenar e tratar as que possam ocasionardanos a terceiros;
        
        XIII - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas regulamentares,nos termos do Grupo IV do Anexo IV desta Resolução.
      - V - Grupo V, com nível quatro de gravidade e com percentual de referência de 5,06250% dabase de cálculo especifi cada no inciso III do art. 56;
        
        I - lavrar a jazida em desacordo com o plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM;
        
        II - realizar trabalhos de extração mineral sem título autorizativo e sem observar a legislaçãoambiental;
        
        III - extrair substâncias minerais não autorizadas no título;
        
        IV - deixar de confi ar, obrigatoriamente, a responsabilidade dos trabalhos de lavra a técnicolegalmente habilitado ao exercício da profi ssão;
        
        V - realizar lavra ambiciosa, conduzida sem observância do plano preestabelecido ou efetuadade modo a impossibilitar o ulterior aproveitamento econômico da jazida;
        
        VI - deixar de tomar as providências indicadas pela fi scalização da ANM e de outros órgãos eentidades da administração pública;
        
        VII - interromper os trabalhos de lavra já iniciados, por mais de seis meses consecutivos, excetopor motivo de força maior comprovado;
        
        VIII - deixar de manter a mina em bom estado, na hipótese de suspensão temporária dostrabalhos de lavra, não permitindo a retomada das operações;
        
        IX - deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, relatório anual dasatividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as informações prestadas periodicamente,conforme o disposto em Resolução da ANM;
        
        X - deixar de prestar, no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou porResolução da ANM ou prestar informação falsa ou dado falso;
        
        XI - abandonar a mina ou a jazida;
        
        XII - prestar ao poder público informações e/ou dados comprovadamente inverídicos;
        
        XIII - difi cultar aos agentes da ANM o acesso e a inspeção de instalações, equipamentos etrabalhos, ou deixar de lhes fornecer informações;
        
        XIV - deixar de apresentar à ANM, até 31 de março de cada ano, relatório simplifi cado dasatividades desenvolvidas no ano anterior, referente ao regime de Licenciamento;
        
        XV - deixar de atender às determinações previstas em legislação específi ca relativas à compra,à venda e ao transporte de bens minerais pelo primeiro adquirente de ouro e de diamante proveniente doRegime de Permissão de Lavra Garimpeira;
        
        XVI - deixar de declarar o Relatório de Transações Comerciais (RTC) à ANM os produtores ecomerciantes de diamantes brutos que atuam no território nacional;
        
        XVII - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normasregulamentares nos termos do Grupo V do Anexo IV desta Resolução.
      - VIII - Grupo VIII, com nível de gravidade entre um e cinco e percentual de referência de até7,59375% da base de cálculo especifi cada no inciso III do art. 56.
        
        I - deixar de abranger as situações peculiares de cada estrutura auxiliar de contenção doreservatório, os mapas de inundação e as análises de risco nos estudos e planos a serem executados parao barramento principal;
        
        II - deixar de manter atualizados os dados de responsabilidade dos empreendedores contidosno SIGBM;
        
        III - deixar de elaborar, manter e apresentar, quando solicitado, os volumes I, II e III (itens 1 a 5) dovolume III do PSB (anexo II);
        
        IV - deixar de realizar as ISR contemplando as prescrições descritas no art. 13, incisos I e II, doart. 19 e art. 20, da Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022.
        
        V - deixar de preencher o EIR no SIGBM até o fi nal da quinzena subsequente à inspeção emcampo que gerou o preenchimento da FIR;
        
        VI - deixar de realizar as ISE;
        
        VII - deixar o empreendedor de emitir e enviar, via SIGBM, a DEE;
        
        VIII - deixar o Engenheiro de Registro de avaliar a estrutura continuamente, com emissão derelatórios e ART;
        
        IX - deixar de encaminhar à ANM, em até 72 (setenta e duas) horas após protocolização, o reciboeletrônico de protocolo no SEI dos documentos no processo minerário que informem ou impliquem emsituação emergencial ou de potencial comprometimento da segurança estrutural das barragens sob suaresponsabilidade;
        
        X - preencher incorretamente as informações a serem reportadas no SIGBM, quando não houverbenefício ao empreendedor.
        
        § 2º Grupo VIII-B:
        
        I - deixar de realizar a avaliação dos empilhamentos drenados periodicamente e/ou não deixaro documento disponível para a fi scalização no empreendimento;
        
        II - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração do mapa deinundação;
        
        III - não manter sistema de monitoramento de segurança de barragem;
        
        IV - não possuir sistemas automatizados de acionamento de sirenes instaladas fora da manchade inundação e outros mecanismos adequados ao efi ciente alerta na ZAS;
        
        V - deixar de reportar no SIGBM, em até 24 horas, a ocorrência de anomalia com pontuação 10;
        
        VI - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração da RPSB;
        
        VII - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração do RISR;
        
        VIII - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração do RCIE;
        
        IX - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração do PAEBM;
        
        X - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração do RCCA;
        
        XI - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração do PGRBM;
        
        XII - não observar os requisitos mínimos quanto à execução de quaisquer documentos técnicosconstantes da norma ou quanto à composição das equipes;
        
        XIII - deixar de manter o barramento com revestimento vegetal controlado;
        
        XIV - deixar de designar um Engenheiro de Registro (EdR).
        
        § 3º Grupo VIII-C:
        
        I - deixar de atender as providências indicadas pela fi scalização da ANM no âmbito da PolíticaNacional de Segurança de Barragens ou normas complementares.
        
        § 4º Grupo VIII-D:
        
        I - não possuir e/ou não apresentar mapa de inundação;
        
        II - não enviar a DCE da RPSB;
        
        III - não possuir e/ou não apresentar a RPSB na periodicidade prevista;
        
        IV - não possuir e/ou não apresentar o RISR na periodicidade prevista;
        
        V - não enviar a DCE do RISR;
        
        VI - não possuir e/ou não apresentar o RCIE;
        
        VII - não possuir e/ou não apresentar o PAEBM;
        
        VIII - deixar de implementar e/ou operacionalizar o PAEBM;
        
        IX - não enviar o RCCA;
        
        X - deixar de executar anualmente a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO) doPAEBM;
        
        XI - não possuir e/ou não implementar o PGRBM.
        
        § 5º Grupo VIII-E:
        
        I - não cadastrar de imediato o empilhamento drenado no SIGBM se constatadasusceptibilidade à liquefação;
        
        II - deixar de informar à ANM situação que implique em reclassifi cação para CRI alto;
        
        III - não cadastrar todas as barragens de mineração em construção, em operação e desativadase as ECJ, com a periodicidade exigida.
        
        § 6º Grupo VIII-F:
        
        I - não cumprir as recomendações da RPSB;
        
        II - não cumprir as recomendações do RISR;
        
        III - não permitir o acesso irrestrito da ANM, da autoridade licenciadora do Sisnama, do órgão deproteção e defesa civil e dos órgãos de segurança pública ao local da barragem e das instalaçõesassociadas e à sua documentação de segurança;
        
        IV - prestar declarações ou informações inverídicas, falsifi car, adulterar, inutilizar, simular oualterar registros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, que benefi ciem o empreendedor.
        
        § 7º Grupo VIII-G:
        
        I - para as barragens em construção, deixar de observar aos requisitos da norma ABNT NBR13.028/2017;
        
        II - não considerar o tempo de retorno mínimo para dimensionamento do sistema extravasordurante o período de operação da barragem;
        
        III - deixar o empreendedor de alertar a população potencialmente afetada na ZAS, caso sedeclare Nível de Emergência 3;
        
        IV - deixar o empreendedor de prover os recursos necessários à garantia de segurança dabarragem e, em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à vida humana, ao meio ambiente eaos patrimônios público e privado, até o descadastramento da estrutura;
        
        V - deixar o empreendedor de notifi car imediatamente à ANM, à autoridade licenciadora doSisnama e ao órgão de proteção e defesa civil, qualquer alteração das condições de segurança dabarragem que possa implicar acidente ou desastre;
        
        VI - implantar novas barragens de mineração cujo mapa de inundação identifi que a existênciade comunidade na ZAS;
        
        VII - deixar de descaracterizar a barragem, ou não reassentar a população, ou não resgatar opatrimônio cultural, ou não executar obras de reforço que garantam a estabilidade efetiva da estrutura, nocaso de barragens de mineração que iniciaram a instalação ou a operação antes da entrada em vigor daLei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, em que seja identifi cada comunidade, conforme conceito deáreas urbanas, aglomerados rurais ou subnormais e aldeias defi nidos pelo Instituto Brasileiro de Geografi ae Estatística - IBGE, na ZAS;
        
        VIII - construir, manter e operar na ZAS instalações, barragens, obras ou serviços de que tratamo art. 55 da Resolução ANM nº 95, de 2022;
        
        IX - admitir na ZAS a permanência de trabalhadores estranhos ao desempenho das atividadesde operação, manutenção, obras de alteamento, descaracterização ou reforço da barragem ou deestruturas e equipamentos a ela associados;
        
        X - deixar de possuir projeto técnico, ou deixar e executar obras e de descaracterizar asbarragens alteadas pelo método a montante ou por método declarado como desconhecido;
        
        XI - realizar novos alteamentos na barragem de rejeito que não se enquadrem nos casos deexceção exigidos no projeto técnico executivo para fi ns de descaracterização;
        
        XII - não manter a contínua e efetiva estabilidade da estrutura de barragem, ou deixar dedeclarar periodicamente essa condição;
        
        XIII - deixar de recuperar, desativar ou descaracterizar a barragem que não atender aosrequisitos de segurança nos termos da legislação pertinente;
        
        XIV - deixar de manter as condições de segurança das estruturas de contenção de rejeitos, oudeixar de atender às exigências da legislação vigente, requisitos previstos nos planos e projetos deengenharia e condicionantes defi nidas no licenciamento ambiental;
        
        XV - deixar de interromper o lançamento de efl uentes e (ou) rejeitos no reservatório nos casosprevistos em Resolução da ANM.
        
        § 8º As obrigações relacionadas às infrações elencadas no Grupo VIII devem ser cumpridasconforme os requisitos e especifi cações previstas na Lei nº 12.334, de 2010, e na Resolução ANM nº 95, de2022.
        
        § 1º Grupo VIII-A:
      - Art 24 - Grupo III, com nível dois de gravidade e com percentual de referência de 2,25000% da basede cálculo especifi cada no inciso III do art. 56;
        
        II - deixar o titular de cumprir os prazos de início ou reinício dos trabalhos de lavra;
        
        III - deixar o titular de propor à ANM, para exame, as alterações necessárias no plano deaproveitamento econômico;
        
        IV - suspender os trabalhos de lavra sem prévia comunicação à ANM.
        
        V - deixar o titular de comunicar à ANM a descoberta de outra substância mineral não incluídana concessão de lavra, no regime de licenciamento ou na permissão de lavra garimpeira.
        
        VI - deixar o titular de PLG de iniciar os trabalhos de extração no prazo de 90 (noventa) dias,contado da data da publicação do título no Diário Ofi cial da União, salvo motivo justifi cado;
        
        VII - deixar de apresentar, no prazo de trinta dias, contado da declaração de caducidade ouextinção do título, o plano de fechamento de mina atualizado;
        
        VIII - deixar o titular da concessão de lavra de apresentar ou apresentar intempestivamente àANM os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as alterações contratuaisou estatutárias que venham a ocorrer;
        
        IX - deixar o titular de PLG de apresentar, quando requerido pela ANM, projetos de pesquisa, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação de intimação do Diário Ofi cial da União;
        
        X - deixar, as cooperativas legalmente constituídas, titulares de direitos minerários, deapresentar ou apresentar de forma intempestiva ou com informações inverídicas, a relação dosgarimpeiros cooperados;
        
        XI - deixar o titular de direito minerário de apresentar ou apresentar de modo intempestivo oucom informações inverídicas, a relação dos garimpeiros que atuam em sua área, sob a modalidade deContrato de Parceria;
        
        XII - adquirir bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira sem aefetivação da inscrição prévia no Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral provenientedo Regime de Permissão de Lavra Garimpeira;
        
        XIII - deixar de cadastrar ou deixar de manter seus dados atualizados perante a entidadereguladora do setor de mineração as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas ao pagamento de CFEM;
        
        XIV - comercializar bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira parapessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineralproveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (aplicável ao titular da PLG por meio do qual foirealizada a operação);
        
        XV - deixar de preencher ou preencher de forma incompleta as Fichas de Registro de Apuraçãoda CFEM de que trata a Portaria DNPM nº 158, de 15 de junho de 1999;
        
        XVI - deixar de manter os dados atualizados junto ao Cadastro Nacional do Primeiro Adquirentede bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira;
        
        XVII - deixar o produtor, comerciante ou adquirente de diamantes brutos que opere em territórionacional de se inscrever no CNCD;
        
        XVIII - deixar de preencher o RTC ou preenchê-lo de forma incompleta ou incorreta ou fora doprazo;
        
        XIX - deixar o exportador de comunicar à ANM, em até 30 dias subsequente à perda de validadedo CPK emitido, que o mesmo não foi utilizado;
        
        XX - deixar os arrematantes de leilão público de bens sujeitos à inscrição no CNCD, pessoasfísicas ou jurídicas, que desejarem comercializar os lotes arrematados, de se inscrever no CNCD;
        
        XXI - deixar o titular da concessão de lavra de metais não-ferrosos (alumínio, cobre, chumbo,estanho, níquel e zinco) de apresentar à ANM, trimestralmente, mapas estatísticos das respectivasprodução e comercialização;
        
        XXII - deixar de comunicar previamente à ANM a suspensão temporária dos trabalhos de lavra;
        
        XXIII - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normasregulamentares nos termos do Grupo III do Anexo IV desta Resolução;
        
        XXIV - deixar de manter seus dados cadastrais e endereço de correspondência atualizadosjuntos à ANM.
        
        I - deixar de iniciar os trabalhos previstos no plano de aproveitamento econômico no prazo deseis meses, contado da data de publicação da concessão de lavra no Diário Ofi cial da União, exceto pormotivo de força maior, a juízo da ANM;
      - VII - Grupo VII, com nível cinco de gravidade e percentual de referência de 7,59375% da base decálculo especifi cada no inciso III do art. 56;
        
        III - expor à venda água originária de outra fonte;
        
        II - utilizar rótulo com dizeres diversos dos aprovados pela ANM;
        
        I - expor à venda, ao consumo ou à utilização, água, cuja exploração não tenha sido legalmenteautorizada por decreto de lavra;
        
        IV - expor à venda ou utilizar água em condições higiênicas impróprias para o consumo;
        
        V - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas regulamentaresnos termos do Grupo VII do Anexo IV desta Resolução.
      - VI - Grupo VI, com nível quatro de gravidade e com percentual de referência de 5,06250% dabase de cálculo especifi cada no inciso III do art. 56;
        
        II - deixar de promover a segurança e a salubridade das habitações existentes no local;
        
        III - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas regulamentaresnos termos do Grupo VI do Anexo IV desta Resolução.
        
        I - deixar de adotar medidas visando a preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores:
    - - Art. 22 - Grupo I - com valor máximo de até 30% do valor apurado de CFEM ou de R$ 5.000,00 (cincomil reais), o que for maior, conforme a infração;
        
        III - recusa injustifi cada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladoraem ações relacionadas à CFEM:
        
        Penalidade - multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite máximo de20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração, aplicada emdobro no caso de reincidência da infração.
        
        IV - apuração de CFEM menor que a devida:
        
        Penalidade - multa de 30% (trinta por cento) do valor apurado pela entidade reguladora dosetor de mineração a título de CFEM.
        
        II - falsifi cação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros e da escrituraçãode livros e de outros documentos exigidos pela fi scalização relacionada à CFEM:
        
        Penalidade - multa de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setorde mineração ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.
        
        I - fornecimento de declarações ou informações inverídicas relacionadas à CompensaçãoFinanceira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM:
        
        Penalidade - multa de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setorde mineração ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.
    - - Art 23 - Grupo II, com nível de gravidade entre um e quatro e com percentual de referência de até 74,2500% da base de cálculo especifi cada no inciso II do art. 56;
        
        XIV - deixar de encaminhar à ANM a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEMaté o dia 30 de abril de cada ano.
        
        XIII - deixar de informar as condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou daexploração das atividades de pesquisa, assim como as análises químicas e os laudos técnicos;
        
        XII - difi cultar aos agentes da ANM o acesso e a inspeção de instalações, equipamentos etrabalhos, ou deixar de lhes fornecer informações dos trabalhos de pesquisa mineral;
        
        XI - prestar o titular da autorização de pesquisa informações e/ou dados comprovadamenteinverídicos ao poder público;
        
        X - realizar trabalhos de pesquisa sem título autorizativo ou em desacordo com o título obtido esem observar a legislação ambiental;
        
        IX - deixar de apresentar os resultados do reconhecimento geológico autorizado;
        
        VIII - deixar o titular de autorização de pesquisa de apresentar à ANM os estatutos ou contratossociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as alterações contratuais ou estatutárias, em até 30(trinta) dias após registro no Departamento Nacional de Registro de Comércio;
        
        VII - deixar o titular da autorização de pesquisa de confi ar a responsabilidade dos trabalhos depesquisa a engenheiro de minas ou geólogo, habilitado ao exercício da profi ssão;
        
        VI - deixar o titular da autorização de pesquisa de comunicar a ocorrência de outra substânciamineral útil, não constante do Alvará de Pesquisa;
        
        V - deixar o titular da autorização de pesquisa de comunicar o início ou reinício, bem como asinterrupções dos trabalhos de pesquisa;
        
        IV - interromper os trabalhos de pesquisa, sem justifi cativa, depois de iniciados, por mais de 3(três) meses consecutivos, ou por 120 (cento e vinte) dias acumulados e não consecutivos;
        
        III - deixar o titular da autorização de pesquisa de cumprir os prazos de início ou reinício dostrabalhos de pesquisa;
        
        II - deixar o titular da autorização de pesquisa de submeter à aprovação da ANM, dentro doprazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, o relatório fi nal dos trabalhos de pesquisa, elaboradosob a responsabilidade técnica de profi ssional legalmente habilitado;
        
        I - deixar o titular da autorização de pesquisa de realizar o pagamento, ou pagar fora do prazo, ataxa anual por hectare (TAH) a que se refere o art. 20, II do Código de Mineração;