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DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS LIMITADORES
Legalidade dos Tributos
Igualdade
Anterioridade
Irretroatividade
Imunidade de Impostos
NORMAS GERAIS
Fontes Reais
Fontes Formais
Normas Complementares
Jurisprudência
Doutrina
Poderes das Leis
COMPETÊNCIA
Privativa
Incaducável
Exercício Facultativo
Inampliável
Irrenunciável
Indelegável
COMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA
Imposto
Taxa
Contribuições de Melhoria
Contribuições Parafiscais
Empréstimos Compulsórios
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
COMPETÊNCIA
Receita
Despesa
Gestão
Tributário Público
Tributário Privado
VIGÊNCIA
Lei no Tempo
Lei no Espaço
Aplicação da Legislação
Interpretação da Legislação
Interpretação Benigna
OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Principal
Acessória
Natureza Jurídica
Fato Gerador
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Substituição
Transferência
Sucessão
Solidariedade
Subsidiariedade
Convenções Particulares
Solidariedade Passiva
Capacidade Tributária
Domicílio Tributário
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Lançamento
Efeito Temporal
Consequência Jurídica
Alteração do Lançamento
Lançamento por Arbitramento
Revisão de Declaração
Extinção do Crédito
Isenção do Crédito
Anistia do Crédito