Portanto, no caso em tela, a aplicação da multa decorre do atributo da exigibilidade, já que houve um descumprimento de uma obrigação por parte de José (sonegação de documentos exigidos para instrução processual), sendo um meio indireto de coerção por parte da Administração Pública. No entanto, apesar de ser possível a aplicação da multa, com base na exigibilidade, essa multa não pode ser cobrada diretamente pelo Poder Público, por meio da autoexecutoriedade, sendo necessário, portanto, o acionamento do Poder Judiciário para que isso seja possível.